(DOC. VP 552.1539.8839.2625)

TJSP. *Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer - Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência da ação formulado pela autora, condenando ao pagamento das custas processuais - Cabimento - Desistência posterior a apresentação de contestação da ação - Inteligência do CPC, art. 90 - Justiça gratuita indeferida e mantida em sede recursal - Não demonstrada a alegada hipossuficiência, de modo que não se justifica a concessão do benefício, ainda que de forma parcial - Ademais, ainda que fosse eventualmente concedida, a justiça gratuita não teria efeitos retroativos - Recurso negado.

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