(DOC. VP 755.7894.8466.6429)

TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para a readequação das CDAs, excluídos os juros previstos na Lei 13.918, de 2009 - Cabimento da verba honorária ainda que resulte em extinção parcial da execução fiscal ou na redução do seu valor - Precedentes do STJ e desta Corte - Fixação por equidade - Impossibilidade - Aplicação do Tema 1.076 do STJ - Inaplicabilidade, ademais, da redução da verba honorária prevista no CPC, art. 90, § 4º - Decisão agravada mantida - Recurso não provido

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