(DOC. VP 311.0489.9016.0892)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Inadmissibilidade, in casu - Valor do direito controvertido não excedente a 100 salários-mínimos - Incidência à espécie do art. 496, § 3º, III do CPC - Não conhecimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução fiscal julgada extinta após impugnação do devedor - Condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Recurso voluntário não provido.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Obrigatória observância dos percentuais previstos

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