(DOC. VP 329.3482.3506.6503)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Auto de infração e imposição de multa - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Embargante que requereu a extinção da ação após pagamento do crédito tributário no âmbito de programa de transação fiscal - HONORÁRIOS - Honorários que apenas são dispensados se houver previsão específica na lei - CPC, art. 90 - Lei Estadual 17.843/2023 e Edital PGE/TR 1/2024, que regulam o parcelamento, preveem que os honorários processuais deverão ser calculados sobre o c

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