(DOC. VP 922.9784.8056.4552)

TJSP. 1:-

Ação civil pública - Pedido fundamentado para compelir o réu à reparação de área de preservação permanente (APP). 2:- Coisa julgada verificada - Autor que apresentou desistência da ação - Redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais descabida - Inaplicabilidade do § 4º, do CPC, art. 90 - Hipótese que não implica em reconhecimento e atendimento do pedido inicial pelo réu. 3:- Recurso não provido

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