(DOC. VP 923.3195.1206.5078)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA DECADÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Nos embargos à execução fiscal, o embargante, ora apelado sustenta a prescrição do crédito tributário, bem como sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução fiscal. 2. O art. 90, § 4º do CPC estabelece que os honorários sucumbenciais devem ser reduzidos pela metade na hipótese de reconhecimento do pedido. Dispositivo legal que não é aplicável ao caso concreto. 3. Embora o recorrente tenha admitido a ilegitimidade passiva do embargante para figurar no polo passivo

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