(DOC. VP 997.6455.2499.4067)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo contra decisão que manteve a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 40.000,00, em desfavor da agravante, nos autos dos embargos à execução fiscal ajuizados pela agravante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da fixação de honor

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