(DOC. VP 119.6502.6824.0877)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença que acolheu pedido de desistência da autora. Inconformismo da demandante. 1. Ausência de manifestação na origem acerca do pedido de gratuidade. Assistência judiciária gratuita. Documentos aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos para arcar com as custas processuais. Requerente que aufere parca renda mensal (R$ 600,00) advinda do programa de assistência social do governo federal 

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