(DOC. VP 823.2660.4933.0767)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Autor que interpõe recurso de Apelação Cível buscando a reforma da sentença que o condenara ao pagamento das despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a desistência da demanda, antes de angularizada a relação jurídica processual, enseja o pagamento das despesas processuais, no caso em que o Autor não recolheu as custas judiciais iniciais e não comprovou sua hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A desistênc

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