(DOC. VP 240.5270.2184.9942)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de combate a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido ao concluir pelo cabimento da majoração da verba sucumbencial na espécie (CPC, art. 85, § 11), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia relativa à redução da condenação em honorários (CPC, art. 90, § 4º) sob o enfoque da tese recursal suscitada no apelo nobre inadmitido. Assim, inviável o conhecimento do recurso especial no p

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