(DOC. VP 634.3587.6472.7657)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VII, com determinação do recolhimento das custas - Insurgência recursal da autora - Justiça gratuita - Concessão para o presente ato - Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento - «A regra do CPC, art. 90 não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qu

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