(DOC. VP 624.4685.1824.1857)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE E ANTES MESMO DA CITAÇÃO - DECISÃO QUE CONDICIONOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 90 e CPC art. 290 - ISENÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO MODIFICADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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