(DOC. VP 667.8601.7630.1612)

TJSP. Apelação. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. 1.699.851/TO/STJ, Tema 986, STJ. Pedido de desistência após julgamento do recurso. Possibilidade de renúncia ao direito material. Sentença de improcedência na origem. Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público que deu provimento à apelação do autor. Interposição de REsp e RE pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sobrestamento do feito. Pedido de desistência feito pelo autor após fixação de tese desfavorável ao contribuinte no julgamento do REsp. 1.699.851/TO/STJ, Tema 986 do STJ. Desistência da ação que é possível até a prolação da sentença, nos termos do art. 485, §5º, do CPC. Pedido de desistência feito em momento processual no qual somente é cabível a renúncia ao direito material que fundamenta a pretensão deduzida em juízo. Condenação em custas e sucumbência nos termos do CPC, art. 90. Homologação de renúncia. Extinção do feito com mérito, nos termos do art. 487, III, «c» do CPC

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