(DOC. VP 992.4204.3230.1444)

TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários. Recurso interposto exclusivamente para redução da verba sucumbencial, na forma do CPC, art. 90, § 4º. Possibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. 2. Fazenda pública não resistiu à pretensão postulada pelo demandante. Impõe-se a redução, pela metade, dos honorários advocatícios suc

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