(DOC. VP 621.6738.5820.9745)

TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. ICMS incidente sobre energia elétrica contratada e não consumida. Orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE 593.824/SC/STF, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que dispõe que «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor» (Tema 176). Sentença de procedência. Inconformismo do Estado limitado à condenação de honorários advocatícios. Pretensão de que a verba seja reduzida pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Diploma legal que exige, simultaneamente, que o réu reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a prestação reconhecida. Estado que ofereceu contestação requerendo a improcedência dos pedidos e, somente após o a orientação firmada nas Cortes Superiores acerca da matéria, em julgamento sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, apresentou petição relatando que não se opõe à pretensão do autor, destacando, entretanto, que «a não oposição do Estado não implica em automática procedência do pleito autoral.». Inaplicabilidade do §4º do CPC, art. 90 pelo não preenchimento dos requisitos exigidos no citado diploma legal. Recurso desprovido.

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