(DOC. VP 221.7033.7359.3801)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABILIZADA. CITAÇÃO OCORRIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. DETERMINAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 90. SENTENÇA REFORMADA. I - A

desistência da ação é ato privativo do autor, sendo que, uma vez acolhido o referido pleito, deve a demanda ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. II - No momento do requerimento de desistência da ação pelo autor, se a parte ré, apesar de citada, ainda não havia apresentado contestação, não há necessidade de sua anuência, para a consecutiva homologação do pedido formulado. III - Ocorrendo a desistência da ação em momento anterior ao da c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote