(DOC. VP 240.6100.1544.7160)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Instalação irregular de estação de telecomunicações. Honorários advocatícios. Alegada violação do CPC, art. 90, § 4º. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno combatendo decisão da Presidência do STJ que conhecera do agravo para não conhecer do recurso especial, ante o óbice da Súmula 282/STF. II - Na origem, TIM S/A. parte autora, em junho de 2021, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 160.033,31 (cento e sessenta mil e trinta e três reais e trinta e um centavos), objetivando o reconhecimento de nulidade em auto de infração lavrado por agente fiscal municipal em decorrência de identificação de in

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