(DOC. VP 240.8261.2767.7738)

STJ. Processual civil. Tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré a pagar as custas e despesas processuais adiantadas pela autora, bem como os honorários advocatícios do patrono da autora que se arbitra em 15% sobre metade do valor atualizado da causa, nos termos do disposto no art. 90, caput e § 4º do CPC. II - O recorrente, em seu recurso especial, induziu este julgador a erro

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