(DOC. VP 240.4271.2832.8354)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de interesse recursal. Binômio necessidade-utilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, « caso o exame da questão não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal « ( AgInt no AREsp. 2.033.844/RS/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/5/2023.). 2 - Na espécie, o acórdão recorrido afastou a condenação do ente público em honorários advocatícios, haja vista a determinação contida no

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