151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE FIXADO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A. e pelo consumidor contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado e que descontos indevidos foram realizados em seu benefício previdenciário. O réu argumentou que a operação foi regular e pleiteou a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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152 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR ALEGA NÃO TER CONTRATADO. O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO, O AUTOR AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRENTE REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NA PRESTAÇO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479, STJ E 94, TJRJ. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E RESPECTIVOS DÉBITOS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO DO QUE FORA INDEVIDAMENTE DESCONTADO ATÉ 30/03/2021 DE FORMA SIMPLES, DEVENDO OCORRER A DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE ENTÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, COM O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO, A SER PAGO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGRESSO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS DECORRENTE DE QUEDA EM BUEIRO (CAIXA DE PASSAGEM). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À TITULARIDADE DA CONCESSIONÁRIA SOBRE O LOCAL EM QUE OCORREU O ACIDENTE.

Município do Rio de Janeiro que pretende ser reembolsado das despesas que foi condenado a arcar nos autos da Ação Indenizatória 0317316-96.2010.8.19.0001, em razão da queda de um transeunte em caixa de passagem destampada, supostamente de titularidade da Light Serviços de Eletricidade S/A. Sentença de improcedência. Pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem, como regra, objetivamente pelos danos cometidos por seus agentes a terceiros, como regra, na forma preceituada pelo art. 37, § 6º, da CF/88/1988. Pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, também respondem, objetivamente, por força da Teoria do Risco do Empreendimento, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante determina o CPC, art. 14. Sendo genérica a omissão, a responsabilidade será subjetiva, fazendo-se necessária a aferição da culpa ou de eventual dolo. Assiste razão ao apelante quanto à ausência de coisa julgada sobre eventual direito de regresso da parte autora, porquanto ao apreciar a questão preliminar arguida pelo ente municipal e, por conseguinte, rejeitar a alegada ilegitimidade passiva, o Juízo a quo analisou a questão à luz da Teoria da Asserção. No entanto, o acervo documental que instrui os autos não é capaz de revelar, de forma inequívoca, que o local objeto do acidente seja utilizado pela Light para prestação de serviços de eletricidade ou mesmo pela CEDAE para prestação de serviços de água e/ou esgotamento sanitário. Parte autora que não trouxe aos autos cópia do inteiro teor do edital de notificação, cópia da resposta da concessionária e, tampouco, cópia do contrato de concessão. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, na forma preceituada pelo, I do CPC, art. 373. Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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154 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002, com acórdão publicado no DEJT do dia 16/05/2023, de relatoria da Ministra Katia Magalhaes Arruda, firmou a tese de que a EBSERH « tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Em face de tais características, faz jus aos privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósitos recursais «. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que a EBSERH faz jus às prerrogativas próprias da Fazenda Pública, considerando que, « a forma de execução não integra a res in reducta e, portanto, pode ser alterada na fase de execução, com discussão do mérito. Nesse sentido, correta a decisão regional, uma vez que, assim como os juros e a correção monetária, que são aspectos acessórios de qualquer condenação (ressalvada a modulação estabelecida nas ADCs 58 e 59), não há razão para se reconhecer coisa julgada quanto à forma constitucional de execução contra a Fazenda Pública. Além disso, em diversas ocasiões, o STF tem se pronunciado no sentido de que « embora transitada em julgado a condenação (fase de conhecimento), não há preclusão para a discussão sobre os privilégios da Fazenda Pública na execução «, uma vez que esta « se sujeita ao regime processual-constitucional vigente no momento do cumprimento da sentença, aplicando-se o princípio da eficácia da norma processual em vigor na fase de execução (tempus regit actum), conforme o CPC, art. 14 « (Rcl 72.762, julg. 08/11/2024, DJ 11/11/2024, Rel. Min. Flávio Dino). Julgado. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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155 - TJSP. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

O caso envolve a análise da decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de cumprimento de sentença, suspenso por 1 (hum) ano devido à ausência de localização de bens penhoráveis. A sentença de extinção foi proferida antes do término do prazo prescricional quinquenal, disciplinada no 206, §5º, I, do Código Civil. ... (Continua)

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Insurgência do coexecutado contra a r. decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente - Existência de sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo CPC, art. 921, § 4º, na nova redação dada pela Lei 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da primeira tentativa infrutífera de constrição, sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis processuais, estabelecido no CPC, art. 14 - Prescrição intercorrente não consumada. Decisão mantida. ... (Continua)

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157 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de débitos condominiais. Justiça gratuita deferida. Condomínio de baixa renda. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Irretroatividade da lei 14.195/2021, que alterou regra prevista no § 4º do CPC, art. 921, sob pena de transgressão à situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada. CPC, art. 14. Precedentes. Execução não encaminhada ao arquivo ou suspensa ao longo de seu processamento. Transcurso da prescrição sequer iniciado. Credor que, no prazo inferior ao da prescrição do direito material vindicado, requereu o cumprimento de diligências necessárias para a tentativa de localização de bens do requerido e à satisfação do crédito exequendo. Inércia ou desídia para promoção dos atos executivos não verificada. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

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158 - TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Aquisição de ingresso para show. Cancelamento e reagendamento. Não comparecimento do artista principal no dia do evento. Alegação de falha no dever de informação. Sentença de improcedência. Reforma. Responsabilidade objetiva, a teor do CPC, art. 14. Violação ao Direito à Informação. Ausência de prova de informação prévia dos consumidores sobre o não comparecimento do artista principal. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Fixação da quantia reparatória de R$2.000,00 (dois mil reais), consoante os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Correção monetária na forma da Súmula 362 do E.STJ. Juros de mora a partira da citação, consoante o art. 405 do CC. Inversão dos ônus sucumbenciais. Jurisprudência e precedentes citados: 0014737-81.2017.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 16/02/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES.

Demanda deflagrada em razão de fraude praticada por terceiro, consistente em contratação de empréstimos consignados no benefício previdenciário da parte autora. ... (Continua)

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160 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens. CPC, art. 14. Inexistência de óbice na súmula 7 desta corte. Caso haja apenas indícios da prática de ato de improbidade administrativa, impõe-Se o recebimento da peça inaugural com a continuidade da fase de instrução e julgamento do feito. O tribunal a quo exerceu juízo de valor definitivo quanto aos fatos articulados. A improcedência das imputações de improbidade administrativa, em juízo de admissibilidade da acusação, constitui juízo que não pode ser antecipado à instrução do processo. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento interposto por Construtora Queiroz Galvão S/A. contra a decisão que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, recebeu a inicial e deferiu o bloqueio de seus bens.... (Continua)

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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Feriado local. CPC, art. 1003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - São intempestivos o agravo e o recurso especial protocolizados após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

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162 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Prescrição intercorrente não consumada - Prazo de cinco anos (CC, art. 206, § 5º, I) - Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (STJ - REsp. Acórdão/STJ) - Irretroatividade da lei 14.195/2021 (CPC, art. 14) - Recurso desprovido

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163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO art. 921, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FORMULADO PELO DEVEDOR. DESACOLHIMENTO PELA R. DECISÃO AGRAVADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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164 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Lei 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais. ... (Continua)

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165 - STJ. Tributário. Processo civil. CPC, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Inexistência. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal em torno do art. 14 CPC. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de separação de corpos. CPC/1973, art. 14, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A indicação de dispositivo sem que esse tenha sido debatido pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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167 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito - A sentença não analisou pedido feito pela parte autora (CPC/2015, art. 141 e CPC art. 490) - Nulidade que deve ser pronunciada de ofício - Presentes as condições de julgamento imediato que autorizam decisão sobre o mérito (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Contrato de cartão Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito - A sentença não analisou pedido feito pela parte autora (CPC/2015, art. 141 e CPC art. 490) - Nulidade que deve ser pronunciada de ofício - Presentes as condições de julgamento imediato que autorizam decisão sobre o mérito (art. 1.013, § 3º, III, do CPC) - Contrato de cartão de crédito - Parte autora que é vítima do «golpe do motoboy - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Banco réu não prova que as operações impugnadas correspondiam ao perfil de uso da parte autora - Apesar de possível tecnicamente, não houve o bloqueio do cartão - Banco que responde pelo fato do serviço (CPC/2015, art. 14), conforme Súmula 479/STJ - Dano moral caracterizado pela violação às economias da autora - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 que cumpre suas funções compensatória, punitiva e preventiva - Sentença reformada - Recurso da autora provido em parte e recurso do réu improvido.

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168 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Carência de prequestionamento de dispositivos e tese recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da prescrição. Súmula n 7/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O teor dos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973 art. 617 e a tese de teoria do tempus regit actum não foram debatidos no caderno processual, carecendo do devido prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Conforme «pacífico entendimento jurisprudencial sedimentado nas súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial, na hipótese em que a matéria recursal não foi prequestionada, ao tempo em que o prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, está condicionado à tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, ausente no caso dos autos (agint nos edcl nos edcl no aresp 2.382.668/sp, relator Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 11/3/2024, DJE de 14/3/2024). 3. O julgado atestou que já teria transcorrido o prazo prescricional quando a parte protocolou a ação monitória. Isso porque a prescrição já teria ocorrido uma vez, por ocasião do protesto do título executivo extrajudicial. O título de crédito qualificado como cheque. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da lide, atraindo o óbice da súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. A segunda instância estabeleceu que a interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez, não diferenciando a causa interruptiva que ocorre em razão da citação daquelas ocorridas extrajudicialmente. Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STJ, a ocasionar o óbice da súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

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169 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessão da medida de indisponibilidade de bens anterior à vigência da Lei 14.230/2021. Pretensão recursal de rever manutenção da constrição patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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170 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Liquidação antecipada do seguro- garantia antes do trânsito em julgado da sentença. Arts. 9º, § 7º, da Lei de execuções fiscais e 14 do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

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171 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 14 e CPC art. 1.045. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial de que não se conheceu. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão pela qual dei provimento ao Recurso Especial do ora agravado. A controvérsia diz respeito ao desbloqueio de bens do recorrente, em sede de ação civil por improbidade administrativa, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

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173 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Dia da consciência negra. Feriado local. Necessidade de comprovação. Leis 14.939/2024 e 14.759/2023. Isolamento dos atos processuais. Majoração de honorários advocatícios recursais. Beneficiário da justiça gratuita. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Antes da sanção da Lei 14.939/2024, prevalecia nesta Corte o entendimento no sentido de que é dever da parte, no ato da interposição do recurso especial, comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local ou a ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese.... (Continua)

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174 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Admissibilidade do writ impetrado por terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Auxiliar da justiça. Responsabilização civil. Determinação de penhora em ação judicial da qual não foi parte. Necessidade de observância ao contraditório e ampla defesa. Ilegalidade reconhecida. Recurso ordinário provido.

1 - O propósito recursal é definir se é ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo do qual não era parte, mas funcionou como auxiliar da justiça. ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se na origem de Ação Popular ajuizada com o intuito de declarar nulo o processo licitatório e o contrato dele advindo, firmado entre o Município de Sete Quedas/MS, e a Empresa Plus Construções Ltda. (ora recorrente), visando à reconstrução «da estrada vicinal de Pirajuy, com 13,7 Km de extensão, na zona rural daquele Município; e de condenar essa empresa a restituir aos cofres públicos municipais e federais o valor de R$ 402.586,64 (quatrocentos e dois mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). ... (Continua)

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176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de contrariedade do CPC/1973, art. 14. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Município de Amparo em desfavor de TNL PCS S/A. operadora de telefonia celular OI, objetivando a retirada completa da estrutura física localizada no imóvel que declina, na abstenção de instalar qualquer tipo de estação rádio-base (ERB = na Comarca, que viole os dispositivos federais, estaduais ou municipais protetivos do ambiente e saúde pública, sem a autorização municipal, a imposição de astreinte por dia de descumprimento, total ou parcial, das obrigações impostas, requeridas em tutela antecipada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi, em parte, reformada para afastar a condenação no pagamento de montante indenitário nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 18, infligindo à recorrente a multa sancionatória prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 14, no equivalente a 20% do valor da causa. ... (Continua)

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177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação civil pública proposta pelo Município de Amparo em desfavor de TNL PCS S/A. operadora de telefonia celular OI, objetivando a retirada completa da estrutura física localizada no imóvel que declina, na abstenção de instalar qualquer tipo de estação rádio-base (ERB) na Comarca, que viole os dispositivos federais, estaduais ou municipais protetivos do ambiente e da saúde pública. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi, em parte, reformada para afastar a condenação no pagamento de montante indenitário nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 18, infligindo à recorrente a multa sancionatória prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 14. Não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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178 - STJ. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação solidária do advogado. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 18. Lei 8.906/94, art. 32, e parágrafo único.

«5. Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o CPC/1973, art. 18.... (Continua)

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179 - STJ. Litigância de má-fé. Responsabilidade das partes. Lealdade e boa-fé no processo. Obrigação de todos. CPC/1973, art. 14,CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«4. Responde por litigância de má-fé (arts. 17 e 18) quem causar dano com sua conduta processual. Contudo, nos termos do art. 16, somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. Com efeito, todos que de qualquer forma participam do processo têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (CPC, art. 14). Em caso de má-fé, somente os litigantes estarão sujeitos à multa e indenização a que se refere o CPC/1973, art. 18.... (Continua)

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180 - STJ. Tributário e administrativo e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Competência da primeira seção. Litigância de má-fé. Prescrição quinquenal. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente infundado. Multa.

«1. A matéria referente aos direitos de correção monetária sobre o empréstimo compulsório da energia elétrica está inserida na competência jurisdicional da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). ... (Continua)

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181 - STJ. Recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF/88). Embargos à execução de sentença. Astreintes fixadas por descumprimento de liminar no curso do processo de conhecimento (ação revisional).insurgência da instituição financeira devedora, postulando a redução do quantum resultante da aplicação da multa diária.

1 - Discussão preambular ao mérito recursal voltada a definir a quem deve reverter o produto pecuniário alcançado em razão da incidência de multa diária oriunda do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes. Embora o texto de lei não seja expresso sobre o tema, inexiste lacuna legal no ponto, pertencendo exclusivamente ao autor da ação o crédito decorrente da aplicação do instituto. A questão deve ser dirimida mediante investigação pertinente à real natureza jurídica da multa pecuniária, prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, à luz de exegese integrativa e sistemática do ordenamento jurídico. Assim, desponta prima facie a impossibilidade de estabelecer titularidade Estatal, de modo total ou parcial, sobre o valor alcançado pelas astreintes, porquanto interpretação em tal sentido choca-se inevitavelmente com os princípios da legalidade em sentido estrito e da reserva legal (CF/88, art. 5º, caput), segundo os quais toda e qualquer penalidade, de caráter público sancionatório, deve conter um patamar máximo, a delimitar a discricionariedade da autoridade que a imporá em detrimento do particular infrator. Quando o ordenamento processual quer destinar ao Estado o produto de uma sanção, assim o faz expressamente, estabelecendo parâmetros para sua aplicação, como bem se depreende do disposto no CPC, art. 14. Tais exigências não se satisfazem face ao teor do atual texto do art. 461, §§ 4 e 5º do CPC, justo que as normas hoje vigentes apenas conferem a possibilidade de fixação da multa pecuniária, sem dispor taxativamente sobre tetos máximo e mínimo de sua incidência, o que ocorre exatamente para permitir ao magistrado atuar de acordo com o vulto da obrigação subjacente em discussão na demanda, e sempre a benefício do autor. Extrai-se do corpo normativo em vigor um caráter eminentemente privado da multa sob enfoque, instituto que, portanto, reclama estudo, definição e delimitação não somente a partir de sua função endoprocessual, na qual desponta um caráter assecuratório ao cumprimento das ordens judiciais, mas também, e sobretudo, sob o ângulo de sua finalidade instrumental atrelada ao próprio direito material vindicado na demanda jurisdicionalizada. ... (Continua)

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182 - TJRJ. Mandado de segurança. Condomínio em edificação. Eleição de síndico efetivada em audiência especial. Unanimidade de condôminos presentes à audiência e que concordaram com a eleição. Prática de atos posteriores que tentam impedir a efetividade da decisão judicial. Atos atentatórios à dignidade da Justiça. Multa corretamente aplicada pelo Juízo. Considerações do Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CPC/1973, art. 14, «caput e parágrafo único. Lei 12.016/2009. CCB/2002, art. 1.347.

«... Diversamente do sustentado pelos impetrantes, houve eleição expressa do síndico na audiência referida, cuja ata encontra-se a fls. 69/70, que em seu item 1 claramente afirmou ter ficado decidido que a partir de 1º de março de 2011 assumiria como síndico o Sr. Affonso Augusto Canedo Netto, proprietário da unidade 101. ... (Continua)

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183 - TJSP. Litigância de má-fé. Execução por título extrajudicial. Decisão que condena o agravante em litigância de má-fé. Ausência injustificada à audiência de conciliação requerida expressamente pelo próprio recorrente. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 17, inciso VI. Conceito amplo acerca da expressão legal incidentes manifestamente infundados. Inteligência do CPC/1973, art. 14, incisos II e IV. Dever da parte na colaboração com a Justiça no sentido da reta aplicação da ordem jurídica. Congestionamento indevido da pauta de audiência que gera prejuízo a terceiros jurisdicionados. Prestígio ao direito fundamental a um processo sem dilações indevidas. CF/88, art. 5º, inciso LXXVIIII, com redação dada pela Emenda Complementar nº 45/2004. Manutenção da decisão ` a quo´. Recurso improvido.

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184 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, c/c CPC/1973, art. 14, II e III, e CPC/1973, art. 17, VII.

«1. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado. ... (Continua)

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185 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pressupostos autorizadores da condenação por litigância de má-fé. Análise. Súmula 7/STJ.

«1. A alegada contrariedade aos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17 não pode ser acolhida, pois o entendimento desta Corte é no sentido de que a análise referente aos pressupostos caracterizadores da litigância de má-fé, com o fim de reformar conclusão obtida pelo acórdão recorrido, implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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186 - TRT2. Competência. «Habeas corpus contra ato judicial determinante de prisão por desobediência. Ilícito penal sem conotação de flagrância e de óbice à efetividade da prestação jurisdicional. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. CPC/1973, arts. 14, V. CPP, art. 40.

«A sistemática processual introduzida pela Lei 10.358/2001, que acrescentou o inc. V, parágrafo único, ao CPC/1973, art. 14, ampliando os poderes de direção formal e material do juiz, notadamente o de aplicar sanções àqueles que causem embaraços à efetivação das medidas judiciais, posto que o descumprimento das deliberações legítimas, antes de representar uma ofensa ao titular do direito, afronta a dignidade da justiça como valor indispensável à sociedade e inerente ao Estado Democrático, não cometeu ao Juiz do Trabalho prerrogativas outras além daquelas afetas às funções penais periféricas, de característica correcional e administrativa, exigentes do manejo de regras, princípios e institutos de Direito Penal e Direito Processual Penal, escudadas na competência derivada ou executória insculpida na parte final do CF/88, art. 114. Desta forma, na hipótese de delinear ilícito com tipificação em seara criminal, de menor potencial ofensivo, afiançável, que, além de desprovido de conotação de flagrância, não é, rigorosamente, obstativo à completa prestação jurisdicional que deve conceder à parte, porque a relação jurídica processual não se fraciona, cabe-lhe o oferecimento de denúncia, nos moldes do CPP, art. 40.... (Continua)

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187 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. Honorários advocatícios. Condenação com lastro em apreciação equitativa. Possibilidade na espécie, já que o valor da causa, originário (R$ 1.858.224,25) e projetado (R$ 4.309.172,36), mostra-se por demais elevado e os embargos não se mostram complexos apenas em razão do número de páginas destes autos digitais. Hipótese em que esta Câmara, atenta às balizas fáticas do caso concreto, concluiu que a fixação dessa verba com base em percentuais implicaria condenação exorbitante e excessiva frente à natureza e à importância da causa, de menor complexidade, bem como ao trabalho realizado pelos advogados e ao tempo exigido para o seu serviço. Distinguishing. Excepcional equidade autorizada. Orientação do Pleno do STF. Análise da suficiência do valor definido por equidade que extrapola o juízo de retratação que ora se exerce. Prevalência da Teoria do isolamento dos atos processuais, consagrada no CPC, art. 14 e do silogismo que pautou o Pleno do STJ na definição do seu Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão de 09.03.2016. Alterações introduzidas pela Lei 14.365, de 02.06.2022. Irrelevância. CPC, art. 85, ademais, que não trata de procedimento e/ou de regra de processo, irrelevante a sua posição topográfica, antes modula crédito a ser destinado aos patronos da causa, portanto graduado de tônus prevalecente material, não processual. V. Acórdão original integralmente mantido... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). LEI PROCESSUAL QUE COMPORTA APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS OBSERVANDO O DISPOSTO NO CPC, art. 14. NOVA REDAÇÃO DO CPC, art. 921 QUE COMPORTA APLICAÇÃO SOMENTE A PARTIR DE 26/08/2021. INVIABILIDADE DE RETROATIVIDADE. PRECEDENTES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(TJSP). PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO NÃO OCORRIDA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

A redação do art. 921 CPC somente pode ser considerada para efeito de prescrição intercorrente a partir 26/08/2021, quando da entrada em vigor da Lei 14.195/21. Assim, observado o prazo prescricional, os andamentos do processo e a data da sentença, a conclusão é de não ocorrência da prescrição no curso do processo, ante a realização de diligências de tentativa de localização de bens em nome do executado... (Continua)

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189 - TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. Honorários advocatícios. Condenação com lastro em apreciação equitativa. Possibilidade na espécie, já que o valor da causa se mostra por demais elevado (R$ 549.512,08) e os embargos foram julgados integralmente improcedentes em menos de seis meses da sua propositura. Hipótese em que esta Câmara, atenta às balizas fáticas do caso concreto, concluiu que a fixação dessa verba com base em percentuais implicaria condenação exorbitante e excessiva frente à natureza e à importância da causa, de menor complexidade, bem como ao trabalho realizado pelos advogados e ao tempo exíguo exigido para o seu serviço. Distinguishing. Excepcional equidade autorizada. Orientação do Pleno do STF. Análise da suficiência do valor definido por equidade que extrapola o juízo de retratação que ora se exerce. Prevalência da Teoria do isolamento dos atos processuais, consagrada no CPC, art. 14 e do silogismo que pautou o Pleno do STJ na definição do seu Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão de 09.03.2016. Alterações introduzidas pela Lei 14.365, de 02.06.2022. Irrelevância. CPC, art. 85, ademais, que não trata de procedimento e/ou de regra de processo, irrelevante a sua posição topográfica, antes modula crédito a ser destinado aos patronos da causa, portanto graduado de tônus prevalecente material, não processual. V. Acórdão original integralmente mantido... (Continua)

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190 - TJSP. AÇÃO DE IMPROBIDADE.

Município de Itapecerica da Serra. Não pagamento ou pagamento a menor de precatórios da Justiça do Trabalho, nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, por agentes públicos. Sequestro de valores das contas municipais. Agravo interposto contra decisão de saneamento do processo. Pretensão do agravante a que seja reconhecida inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, em decorrência da não individualização de condutas dolosas na petição inicial, pelo não preenchimento dos requisitos do art. 17, §6º, I e II, da LIA. Conduta do agravante, ex-prefeito, que foi individualizada na petição inicial. Inépcia não configurada. Ação ajuizada antes do advento da Lei 14.230/2021. Requisitos estabelecidos pelo Lei 8.429/1992, art. 17, §6º, I e II, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. Preservação dos atos processuais praticados antes da vigência da Lei 14.230/2021. CPC, art. 14. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199, no sentido de que, para as ações de improbidade em curso, deve ser observada a existência de conduta dolosa praticada pelo agente. Questão que será apreciada por ocasião do julgamento de mérito. Procedimento em fase instrutória. Rol previsto no art. 10 da LIA que é exemplificativo. Desnecessidade de subsunção da conduta imputada ao agravante a um dos, específicos deste artigo. Agravo não provido.... (Continua)

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191 - TJSP. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Cheques - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do CPC, art. 947, § 3º (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Peculiaridade (singularidade) do caso - Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis - Inércia da credora - Não reconhecimento - Decurso do prazo quinquenal após o período de suspensão processual - Inocorrência - Prescrição intercorrente não verificada - Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com as modificações da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade das normas processuais - Inteligência do CPC, art. 14 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada.

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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Improbidade administrativa - Recurso interposto contra decisão que afastou a arguição de ocorrência da prescrição intercorrente, e que determinou o depósito de honorários do perito - STF que veio a julgar, em recente decisão, o Tema 1199 de Repercussão geral (ARE Acórdão/STF), a respeito da (ir)retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 em relação à aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente reconhecida - Fixada tese no sentido de que «o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei - Mantida a decisão agravada que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente - De outro lado, regra inserta no art. 23-B, caput e parágrafo 1º, da Lei 8429/1992 que tem natureza processual, devendo, por isso mesmo, ser aplicada de imediato aos processos em curso, nos termos do CPC, art. 14 - Reformada a decisão que determinou o depósito do valor do perito, e maneira a viabilizar a realização da prova pericial sem a antecipação dos respectivos honorários. ... (Continua)

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193 - TRT2. Advogado. Lide temerária. Propositura de várias ações idênticas para optar por aquele juízo mais ágil. CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 32, parágrafo único.

«É dever da parte e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo - onde naturalmente se incluem os advogados - agirem com lealdade e boa-fé, evitando proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. O ajuizamento simultâneo de várias ações idênticas com intenção de optar por aquela que cair no juízo mais ágil constitui procedimento temerário, pois obriga o juízo e parte contrária a praticarem atos processuais inúteis, justificando-se a punição prevista no Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único, a condenação solidária do advogado a recolher as custas do processo.... (Continua)

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194 - TRT2. Litigância de má-fé. Parte e advogado. Abuso do poder do mandato. Responsabilidade solidária. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17.

«Ofensa aos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17 e CF/88, art. 133. O advogado deve responder solidariamente, quando, abusando do poder do mandato, formula pretensão destituída de fundamento ou altera a verdade dos fatos, violando não só os CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17, como também o CF/88, art. 133, que eleva o advogado ao nível do juiz e do promotor público, considerando-o «indispensável à administração da justiça. O advogado que age contra esse princípio, age contra a própria justiça e deve receber a mesma pena a que levou sofrer o seu cliente.... (Continua)

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195 - TRT2. Litigância de má-fé. Advogado. Abuso do poder do mandato. Petição inicial absolutamento genérica sem qualquer argumento jurídico. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17.

«... No caso dos autos, é evidente a litigância de má-fé. A petição inicial foi apresentada de forma absolutamente genérica, desprovida de qualquer argumento jurídico, e sem respaldo sequer em um documento. Ao postular a condenação da recorrente ao pagamento dos depósitos do FGTS, o reclamante deu como fundamento do seu pedido a simples informação de que o FGTS «nunca foi depositado, «segundo a Caixa Econômica Federal. Entretanto, os recibos de pagamento registram os valores mensais destinados ao FGTS e o extrato de fls. 30 traz o registro de todos os depósitos feito pela recorrente, enquanto que o reclamante, ao impugnar os documentos, limitou-se a alegar que «podem ser efetuados por qualquer impressora, o que evidentemente não constitui argumento jurídico válido. A veracidade do documento podia ser constatada junto à CEF. Isso representa má-fé, tanto assim que o pedido foi julgado improcedente e o reclamante não recorreu. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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196 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Conceito. Alteração da verdade dos fatos. Considerações sobre a culpa objetiva ou subjetiva. CPC/1973, arts. 14, 17, II e 18.

«... Inescondível a má-fé processual da autora, que alterou a verdade dos fatos (CPC, art. 17, II), fica ela condenada a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu (CPC, art. 18). Nos termos do § 2º desse último dispositivo legal, fixo, desde logo, o valor da indenização em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Como ensina RUY STOCO: «Os juristas NERY JÚNIOR E NERY (1999, P. 422) assim conceituam litigante de má-fé: «É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o «improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC/1973, art. 14. A doutrina não discrepa muito desse entendimento, embora para alguns, como os autores acima citados, a imputação da lei é subjetiva, dependendo da verificação de culpa, enquanto para outros essa imputação é objetiva, dispensando essa verificação, ou seja, basta que o comportamento do agente se subsuma ao arquétipo legal, sem qualquer outra indagação. Afirma, entretanto, BAPTISTA DA SILVA (2000, p. 104 e 111) que «A denominada boa-fé objetiva é condição essencial para o direito. Toda construção jurídica a pressupõe. E mais adiante o autor por último citado remata: «O Código atual serviu-se de critérios objetivos que nos parecem mais apropriados e de mais fácil verificação, em cada caso concreto. Ao mesmo tempo em que se discorda desse entendimento, dá-se adesão à primeira corrente, que defende a teoria subjetiva para a apuração da má-fé processual... (cf. «Abuso do Direito e Má-fé Processual, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002, 5.05, p. 88/89). Aqui, ainda que se considere a teoria subjetiva, é inegável a culpa da autora, absolutamente negligente com seus arquivos, propondo ação incabível e logrando constranger a ré, que se houve, desde a celebração do contrato, com absoluta lisura, cumprindo todas as suas cláusulas. Mais ainda: conseguindo, não só reaver o veículo, como também obter indenização pela perda dele, em insuportável enriquecimento ilícito. ... (Juiz Romeu Ricupero).... (Continua)

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197 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEVIDA A INDISPONIBILIDADE TENDO EM VISTA O RISCO DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. POR OUTRO LADO, A LEI PROÍBE A INCIDÊNCIA DO BLOQUEIO SOBRE VALORES EVENTUALMENTE APLICADOS A TÍTULO DE MULTA CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento da indisponibilidade dos bens e valores dos agravantes. ... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Contrato de consórcio - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Incidência do disposto no, I, § 5º, do art. 206 do Código Civil e na Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos - Decurso do prazo prescricional sem manifestação do exequente - Inocorrência - Sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo CPC, art. 921, § 4º, na nova redação dada pela Lei 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da primeira tentativa infrutífera de constrição, sob pena de violação ao princípio que veda a retroatividade das leis processuais, estabelecido no CPC, art. 14 - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença de extinção do processo reformada. ... (Continua)

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199 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação fundada em contrato de cartão de crédito - Autos - Arquivamento em 05.07.2017 - Pedido de desarquivamento em 04.01.2021 - Prescrição quinquenal incidental ao caso concreto não configurada, ainda mais considerando atos de constrição do patrimônio do executado - Art. 206, § 5º, I, do CC - Irretroatividade das alterações introduzidas pela lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 - Inteligência do CPC, art. 14 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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200 - TJSP. IMPUGNAÇAO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que acolheu o incidente para retificação do quadro com a exclusão do crédito descrito na inicial, com o apontamento de que a respeito da honorária deveria se aguardar a definição da questão no ProAfR no Recurso Especial Acórdão/STJ - Alegação de que o crédito discutido se originou de uma operação de Cédula de Crédito Bancário (utilização de cheque-especial), de modo que não há que se falar de ato cooperativo, e que os atos praticados entre as recuperandas agravantes e a cooperativa de crédito agravada, se tratam de operações de mercado, e não se traduzem em ato cooperativo, de forma que o crédito é concursal - Descabimento - A data da distribuição do pedido de recuperação judicial ocorreu em 5/11/2021, data esta que é posterior à da vigência do disposto na Lei 14.112/2020, art. 6º, § 13, ocorrida em 26 de março de 2021 - Inteligência do art. 5º, § 1º, II da lei 14.112/2020 e do CPC, art. 14 - Atos cooperativos são aqueles praticados entre «as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (art. 79, caput, Lei 5.764/71) - Não obstante as cooperativas de crédito constituam instituições financeiras, não se confundem com outras entidades do Sistema Financeiro Nacional - Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado - Parágrafo único, da Lei 5.764/71, art. 79 que não exclui as operações de mercado do conceito de «ato cooperativo - Decisão singular mantida - Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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