(DOC. VP 240.3081.2290.9277)

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessão da medida de indisponibilidade de bens anterior à vigência da Lei 14.230/2021. Pretensão recursal de rever manutenção da constrição patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Considerando que o ato processual ora impugnado, qual seja, a concessão da medida de indisponibilidade de bens, é anterior à vigência da Lei 14.230/2021, à luz do CPC, art. 14, observa-se a orientação firmada nesta Corte segundo a qual o juízo pode decretar a indis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote