(DOC. VP 748.0640.8500.9174)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEVIDA A INDISPONIBILIDADE TENDO EM VISTA O RISCO DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. POR OUTRO LADO, A LEI PROÍBE A INCIDÊNCIA DO BLOQUEIO SOBRE VALORES EVENTUALMENTE APLICADOS A TÍTULO DE MULTA CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.

Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento da indisponibilidade dos bens e valores dos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Possibilidade de levantamento da indisponibilidade dos bens e valores. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Indícios consistentes da prática de atos de improbidade administrativa.  4. Empresa e seus representantes devem ter bens e valores conscritos, sob risco de resultado útil do processo em caso de dilapidação patrimonial. 5. Indisponibilidad

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