(DOC. VP 140.2155.0001.7000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pressupostos autorizadores da condenação por litigância de má-fé. Análise. Súmula 7/STJ.

«1. A alegada contrariedade aos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17 não pode ser acolhida, pois o entendimento desta Corte é no sentido de que a análise referente aos pressupostos caracterizadores da litigância de má-fé, com o fim de reformar conclusão obtida pelo acórdão recorrido, implica o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote