251 - TST. Litigância de má-fé. Penalidade.

«A alegação de ofensa ao CPC, art. 14, de 1973, sem a respectiva indicação do parágrafo/inciso que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no CLT, art. 896, «c e na Súmula 221/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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252 - STF. Reclamação. Multa por litigância de má-fé imposta a advogado.

«1. Não há relação de aderência estrita entre o ato reclamado e a decisão-paradigma. ... (Continua)

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253 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Caracterização. Ônus sucumbenciais e verba honorária deverão ser proporcionalmente repartidos e compensados. Observância do disposto nos CPC, art. 20 e CPC, art. 21 de 1973 e CPC, art. 14 de 2015. Recurso da autora parcialmente provido.

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254 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Protesto Interruptivo de Prescrição. Cláusula de Eleição de Foro. Contrato Celebrado Antes da Lei 14.879/2024. Impossibilidade de Aplicação Retroativa. Segurança Jurídica. Competência Mantida. Recurso Provido.

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255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE FRUTÍFERAS DILIGÊNCIAS POR MAIS DE 3 ANOS. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 924, V, ao reconhecer a prescrição intercorrente. O apelante sustenta ter agido para localizar os executados e seus bens de forma ininterrupta, não cabendo a decretação da prescrição. ... (Continua)

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256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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257 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO PRATICADOS NO PROCESSO PRINCIPAL E UTILIZAÇÃO DO DIA DE PROTOCOLO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMO DIES A QUO DA CONTAGEM - EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL QUE SE INICIOU SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005 - DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO INSERIDO NO CPC, art. 14 - RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE -

Os atos processuais devem observar a disciplina normativa do tempo de sua prática (tempus regit actum), nos exatos termos do art. 14 do C.P.C, de modo que não foi o protocolo do incidente que deu início ao cumprimento da sentença que seguiu a tramitação que lhe era adequada até a entrada em vigor do CPC/2015. Portanto, não tendo decorrido prazo superior a dez anos da data do último ato praticado no cumprimento de sentença que tramitou nos autos principais, não havia de ser reconhecida prescrição... (Continua)

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258 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Feriado local. CPC, art. 1003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

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259 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula Rural Hipotecária - Prescrição intercorrente - Incorrência - Exequente que não ficou inerte por período superior ao prazo prescricional incidente na hipótese - Irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921 - Inteligência do CPC, art. 14 - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação.... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 14. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Feriado local. CPC, art. 1003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

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263 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do despacho saneador à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

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264 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO art. 16, §3º DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - NORMA PROCESSUAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - INCIDÊNCIA - INTENÇÃO DE OCULTAÇÃO OU DILAÇÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) , tornou-se indispensável, para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens dos Réus, a efetiva demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, bem como da probabilidade de ocorrência dos atos descritos na inicial, conforme previsto no art. 16, §3º, do referido Diploma legal. ... (Continua)

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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Feriado local. CPC, art. 1003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Irretroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219. caput... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente.  Insurgência do exequente. ... (Continua)

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA QUE BUSCA O CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ROL RESTRITIVO DE CRÉDITO, POR DÍVIDA QUE ALEGA TER SIDO CONTRATADA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ASSINATURA DO AUTOR E FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL APRESENTADO PELA EMPRESA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REITERA EM SUA APELAÇÃO QUE OS CONTRATOS FORAM ASSINADOS DE FORMA FRAUDULENTA, RAZÃO PELA QUAL REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU, PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE APURAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS CONTRATOS. ADEMAIS, ARGUMENTA QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A RESPONSABILIDADE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO E DE SUA ASSINATURA DEVERIA TER SIDO ATRIBUÍDA À APELADA. SUSTENTA, AINDA, QUE TAL COMPROVAÇÃO NÃO OCORREU. CONTRARRAZÕES PELA AUTORA NO ID 173814970. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA O RÉU TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO, A PARTE AUTORA AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRIDO REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. POR SUA VEZ, O AUTOR APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (ID 116377187) SOBRE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CORROBORAR SUA TESE DE QUE AS ASSINATURAS FORAM INSERIDAS POR MEIO DE MANIPULAÇÃO DIGITAL. FASE INSTRUTÓRIA QUE FOI ENCERRADA SEM DECISÃO SOBRE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA REFERIDA PROVA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DIANTE DO PREJUÍZO AO APELANTE. NA PROPRIA SENTENÇA O JUIZ INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELO AUTOR E NA SEQUÊNCIA JULGOU O MÉRITO DA DEMANDA EM SEU DESFAVOR. REGULARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO QUE CONFIGURA PONTO NODAL DA DISCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE RESTA EVIDENTE. PERÍCIA TÉCNICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N.1.061: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Feriado local. CPC, art. 1003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

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270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Feriado local. CPC, art. 1003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, do CPC. caput... (Continua)

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271 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 14. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pedido de juntada de documentação. Possibilidade, desde que observado o contraditório e inexistência de má- fé. Precedentes. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto. Agravo de instrumento. Peça recursal. Requisitos. Ausência de identificação dos nomes e endereços dos advogados do agravado. Possibilidade de extrair tais dados dos autos processuais. Possibilidade de mitigação do CPC/2015, art. 1.015. Situação que justifica a mitigação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte já decidiu que «é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro og fernandes, segunda turma, DJE de 26/9/2018). 2. No que concerne à violação ao CPC/2015, art. 14, observa-se que a corte local não emitiu juízo de valor a respeito da matéria, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, carecendo o apelo do requisito indispensável do prequestionamento, incidindo, assim, a Súmula 211/STJ. 3. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, na hipótese de já ter sido prolatada a sentença. 4. Elidir a conclusão do julgado. Acerca do preenchimento dos requisitos da peça recursal de agravo de instrumento e de estar configurada a necessidade de mitigação do art. 1.015 na situação, haja vista que a questão apresentada no recurso, caso não apreciada neste momento processual, será passível de prejudicar a agravada. Demandaria a análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula 7/STJ 5. Agravo interno desprovido.

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272 - TST. I . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da empresa para determinar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, impõe-se a reforma da decisão agravada, por possível violação do CLT, art. 840, § 1º. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 14 e CPC art. 492. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. 3. No caso presente, o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos, tendo em vista que registrou expressamente que os valores conferidos às pretensões foram apurados de forma estimada. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao limitar a condenação ao quantum estimado, incorreu em ofensa ao CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido .

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273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Agravo interno.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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275 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Irretroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Competência do STF.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Intempestividade da apelação. Carga dos autos após a publicação da sentença. Pessoa expressamente autorizada pelo advogado. Intimação configurada. Ciência inequívoca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando a expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Barra Bonita, declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto de 26/10/2004, localizado no Município de Poxoréo/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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285 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito e condenar a autora ao pagamento de indenização por danos materiais - De acordo com a narrativa da inicial (Teoria da Asserção), o réu é titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material reclamado. Por isso, presente sua legitimidade passiva - A autora Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito e condenar a autora ao pagamento de indenização por danos materiais - De acordo com a narrativa da inicial (Teoria da Asserção), o réu é titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material reclamado. Por isso, presente sua legitimidade passiva - A autora pode reclamar a indenização de qualquer dos causadores do dano (art. 275 do CC), pois entre eles há solidariedade (art. 942 do CC), razão pela qual não é hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Contrato de cartão de crédito - Parte autora que é vítima do «golpe do motoboy - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Banco réu não prova que as operações impugnadas correspondiam ao perfil de uso da parte autora - Apesar de possível tecnicamente e da multiplicidade de operações concomitantes e de alto valor (fls. 35/43), não houve o bloqueio do cartão e da conta da autora - Banco que responde pelo fato do serviço (CPC/2015, art. 14), conforme Súmula 479/STJ - Correção monetária é contada da data de cada desembolso (não se conta do arbitramento, pois nada foi arbitrado) e os juros de mora, contam-se da citação, nos termos do art. 405 do CC (AgInt no AREsp. 869.645) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% do valor da condenação de pagar quantia certa - Recurso improvido.

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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação no ato da interposição do recurso. Feriado local. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

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287 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput. CDC, art. 43.

«1. Discussão voltada a definir o sujeito a quem deve reverter o produto pecuniário alcançado diante da incidência da multa diária: se à parte demandante, se ao próprio Estado, desrespeitado ante a inobservância à ordem judicial, ou, ainda, se a ambos, partilhando-se, na última hipótese, o produto financeiro das astreintes. ... (Continua)

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288 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte público metrô de superfície. Legitimidade do réu. Ausência de excludente de responsabilidade. Indenização devida. Responsabilidade da seguradora corretamente reconhecida, nos limites da apólice. Necessária elevação do quantum arbitrado. Regular direito de defesa. Ausência de litígio de má-fé. Provimento do adesivo. Verba fixada em R$ 150.000,00 para a vítima e R$ 20.000,00 para a esposa da vítima que acompanhou de perto todo martírio do esposo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 14.

«No caso presente a legitimidade do Metrô é patente, haja vista que a vítima se utilizava do chamado «Metrô de Superfície. Não pode transferir o Metrô essa responsabilidade a terceiro, que fazia o transporte (empresa de ônibus), se contratou esse benefício integrativo e no seu próprio interesse econômico. ... (Continua)

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289 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Direito previdenciário e processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Existência de fatos notórios que independem de prova. Possibilidade. Precedentes. Presença dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Anterior concessão de auxílio-doença e fatos notórios. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Recurso de agravo não provido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo, com pedido de reconsideração, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão terminativa (fls. 144/147) desta Relatoria, que deu parcial provimento ao apelo para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de auxílio-acidente ao apelante, desde a dada em que cessou o auxílio-doença. Em síntese, alega o recorrente (fls. 157/159-v), a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 557 ao presente caso, sob o fundamento de tratar-se de análise de provas. Por outro lado, alega não estarem presentes os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente (lei 8.213/1991, art. 86), pois não restou comprovada a redução da capacidade laborativa, tampouco o nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas. Requer, outrossim, que o termo inicial para a fixação do auxílio-acidente seja a ata da apresentação do laudo pericial em juízo. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada, pois consoante demonstrado na decisão terminativa, o autor perdeu um dos dedos da mão direita e possui reduzida modalidade de outro dedo, de modo que constitui fato notório a redução da capacidade laboral para a função de gari, a qual é pautada essencialmente em trabalho manual de recolhimento de lixo, sendo certo que os profissionais de tal ramo de atividade utilizam-se essencialmente dos membros superiores. Como se sabe, fatos notórios independem de prova, razão pela qual não se fez necessário uma reavaliação das provas produzidas, mas tão-somente o enquadramento do cenário delineado pelo julgador de primeiro grau aos parâmetros estabelecidos em lei, não havendo que se falar, portanto, em inaplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Assim, ao contrário do que sustentando pelo recorrente, não houve reexame de matéria de prova, mas apenas a constatação da notoriedade de que a perda de dedos das mãos reduz, sem sombra de dúvida, a capacidade laboral para o exercício da atividade de gari, do que daí se extrai a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 557, haja vista haver posicionamento do STJ no sentido de que fatos notórios independem de prova. Por outro lado, também não é o caso, como sustenta a autarquia recorrente, de afirmar que não restou demonstrado o nexo de causalidade, pois consoante se extrai dos autos o INSS reconheceu, na via administrativa, a relação de causa e efeito ao conceder anterior auxílio-doença ao autor, e contra isso não houve e nem poderia haver questionamentos do INSS, sob pena de incursão em comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) vedado no âmbito processual pelo CPC/1973, art. 14, incisos I e II. - Quanto às teses de inexistência de comprovação do nexo de causalidade e dos requisitos do auxílio acidente (Lei 8.213/1991, art. 86), não há razões para modificar as conclusões apresentadas na decisão terminativa de fls. 128/131, senão vejamos: «Como se vê, o auxílio-acidente consiste em parcela de caráter indenizatório, sendo decorrente de sequela oriunda de acidente de qualquer natureza que implique redução para o trabalho anteriormente exercido pelo obreiro. Com efeito, no caso dos autos não há dúvida em relação à existência da lesão sofrida pelo autor, o qual perdeu um dos dedos da mão direita e possui reduzida mobilidade de outro dedo, o que certamente ocasiona uma redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, pois a função de gari, como é de notório conhecimento, é pautada essencialmente em trabalho manual de recolhimento de lixo, sendo certo que os profissionais de tal ramo de atividade utilizam-se essencialmente dos membros superiores. Nesse sentido, o acidente ocorrido certamente reduziu a capacidade do apelante para o exercício da anterior atividade de gari, tanto é assim que fora readaptado a uma outra função na Prefeitura de Paudalho, pois não possuía mais a plena capacidade para exercer a função anterior. Vale frisar, nesse sentido, que o reduzido grau de incapacidade não é o suficiente para afastar a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de auxílio-acidente, porquanto o STJ, quando do julgamento do REsp 1.109.591/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que o reduzido grau da lesão não obsta a concessão do benefício ora em análise. Por fim, quanto à irresignação acerca do marco inicial do benefício, verifica-se que tal alegação não merece ser acolhida, pois o entendimento pacífico do STJ é de que o auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, é devido desde a cessão do auxílio-doença, sendo essa exatamente a hipótese ora em análise. Precedente do STJ. Por unanimidade, negou-se provimento ao Recurso de Agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação cível 0304254-0.... (Continua)

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290 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Direito previdenciário e processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Sentença em consonância com jurisprudência deste eg. TJPE. In dubio pro misero. Possibilidade. Precedentes. Presença dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Anterior concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Recurso de agravo não provido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, com pedido de reconsideração, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão terminativa (fls. 228/231) desta Relatoria, que não conheceu do apelo do INSS e deu parcial provimento ao reexame necessário, apenas para reformar o cálculo dos juros, correção monetária e de honorários advocatícios, mantendo a sentença de primeiro grau na parte que concedeu à recorrida auxílio-acidente, em razão da aplicação do princípio in dubio pro misero. ... (Continua)

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291 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Benefícios acidentários. Ausência de interesse recursal do INSS. Violação à boa-fé objetiva (CPC, art. 14, II). Requerimento de nova perícia. Desnecessidade. Causa madura. CPC/1973, art. 130. Aposentadoria por invalidez. Síndrome do túnel do carpo. Critérios socioeconômicos e provas suficientes para atestar a incapacidade laborativa. Honorários advocatícios. Parcela fixada equitativamente. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - A questão central invocada nos apelos refere-se à existência de incapacidade laborativa decorrente de doença laboral (síndrome do túnel do carpo), e se essa incapacidade gera para o apelante José Francisco Aquino Viegas o direito à percepção de benefícios acidentários, seja o auxílio-doença requerido na inicial, o auxílio-acidente concedido na sentença ou a aposentadoria por invalidez invocada no apelo de fls. 271/281. ... (Continua)

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292 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Art. 557. Cabimento. CDC. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 557, porquanto a eventual nulidade da decisão monocrática firmada nos termos do referido artigo ficou superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de recurso de agravo. ... (Continua)

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293 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Processo civil. Impugnação de sentença. Efeitos da revelia. Matéria preclusa. Fundamento não tacado. Súmula 283/STF. Arts. 475-L, V, 460 e 128 do CPC. Alegação genérica de violação. Súmula 284/STF. CPC, art. 14. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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294 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Lealidade processual. Recurso carente de fundamentação nova. Respeito às súmulas e a jurisprudência dominante. Considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CPC/1973, CPC/1973, art. 14, II e III, CPC/1973, art. 17, VII, art. 541, CPC/1973, art. 544, §§ 3º e 4º e CPC/1973, art. 557, § 2º.

«... É oportuno, aliás, advertir que o disposto no art. 544, §§ 3º e 4º, e no CPC/1973, art. 557, ambos, desvela o grau da autoridade que o ordenamento jurídico atribui, em nome da segurança jurídica, às súmulas e, posto que não sumulada, à jurisprudência dominante, sobretudo desta Corte, as quais não podem desrespeitadas nem controvertidas sem graves razões jurídicas capazes de lhes autorizar revisão ou reconsideração, sob pena de configurar litigância de má-fé. De modo que o inconformismo sistemático, manifestado em recursos carentes de fundamentos novos, não pode deixar de ser visto senão como abuso do poder recursal. ... (Continua)

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295 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por danos morais. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Advogado sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 13. Litigância de má-fé. Multa de 1%. CPC/1973, art. 14, II e III, 17, VII e 557, § 2º.

«1. O recurso interposto por advogado que não tenha procuração nos autos é inexistente. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Precedente. ... (Continua)

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296 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Alegações estranhas ao acórdão recorrido. Inadmissibilidade. Inovação. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.

«Em sede de agravo regimental não se conhece de alegações estranhas ao acórdão recorrido, às razões da insurgência especial e ao agravo de instrumento, eis que evidenciam vedada inovação de fundamentos. (...) Demais disso, relativamente às alegações no sentido da aplicabilidade restrita da multa dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601 aos processos de execução já iniciados e do cabimento, em lugar desta, da multa prevista no CPC/1973, art. 14, parágrafo único, por ato atentatório ao exercício da jurisdição, vale dizer que tais questões são estranhas ao acórdão recorrido, bem como às razões da insurgência especial e do agravo de instrumento, evidenciando, pois, inovação de fundamentos, vedada em sede de agravo regimental. A propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: ... (Min. Hamilton Carvalhido).... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução amparada em cédula de crédito bancário - Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, V - Incidência do disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Lei 10.931/2004, art. 44, VIII, § 3º, do art. 206 do Código Civil e na Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Término do prazo de suspensão em 23.10.2019 - Sucessivos arquivamentos e desarquivamentos com pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado sem movimentação por mais de 03 (três) anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo CPC, art. 921, § 4º, na nova redação dada pela Lei 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da primeira tentativa infrutífera de constrição, sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis processuais, estabelecido no CPC, art. 14 - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença de extinção do processo reformada, para retorno e regular processamento do feito na origem. ... (Continua)

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298 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Insurgência contra decisão saneadora que determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, sem que tipificado o ato de improbidade imputável a cada um dos réus. Cabimento. Disposições estabelecidas nos §§ 10-C, 10-D e 10-E, da Lei 8.429/92, art. 17 - incluídos pela Lei 14.230/1921 não observadas. Norma de natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do CPC, art. 14. Precedentes. Prejudicado o conhecimento do pleito relativo ao disposto no CPC, art. 357. Decisão reformada para que, anulada a decisão recorrida, outra seja proferida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

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299 - TJSP. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da decisão agravada - Vício de fundamentação - Inocorrência - art. 489, §1º, do CPC c/c CF/88, art. 93, IX - Observância - Preliminar afastada - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do CPC, art. 947, § 3º (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Peculiaridade (singularidade) do caso - Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis - Feito arquivado por iniciativa do Juízo «a quo e não por inércia do credor - Prescrição intercorrente que não ocorre durante cumprimento provisório de sentença - Prescrição intercorrente não verificada - Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Inocorrência - Inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com as modificações da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade das normas processuais - Inteligência do CPC, art. 14 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida.

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título judicial. Decisão que indeferiu a impugnação à inserção do nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito através do sistema SERASAJUD e não reconheceu a ocorrência de prescrição. Insurgência da executada. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. ... (Continua)

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