(DOC. VP 210.4060.4330.0209)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de separação de corpos. CPC/1973, art. 14, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A indicação de dispositivo sem que esse tenha sido debatido pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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