(DOC. VP 211.1101.1257.9403)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Admissibilidade do writ impetrado por terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Auxiliar da justiça. Responsabilização civil. Determinação de penhora em ação judicial da qual não foi parte. Necessidade de observância ao contraditório e ampla defesa. Ilegalidade reconhecida. Recurso ordinário provido.

1 - O propósito recursal é definir se é ilegal a decisão judicial que determina a penhora de valores de instituição financeira, no âmbito de processo do qual não era parte, mas funcionou como auxiliar da justiça. 2 - É admissível, em tese, a impetração de mandado de segurança por terceiro prejudicado, ainda que não tenha sido interposto o respectivo recurso na qualidade de terceiro juridicamente prejudicado. Súmula 202/STJ. 3 - A instituição financeira que cumpre ordem de j

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