(DOC. VP 250.6020.1625.4924)

STJ. Tributário. Processo civil. CPC, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Inexistência. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal em torno do art. 14 CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao compreender que a regra do CPC, art. 1.054 refere-se estritamente à questão prejudicial, esbarrando no obstáculo da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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