301 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 1º E § 2º-A, I, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA: 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES; 2) AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

Restou cabalmente demonstrado que, em 24/03/2011, a vítima se encontrava em frente a um supermercado, quando o recorrente se aproximou e, de inopino, subtraiu sua bicicleta que estava no local. Após a subtração, a vítima esboçou iniciar a perseguição para recuperar seu bem, momento em que o recorrente levantou a camisa que vestia, mostrando-lhe uma arma de fogo, o que fez com que a vítima recuasse. Ainda a ameaçou dizendo: «não entre numa comigo que você vai se dar mal, evadindo-se em seguida. O pleito de desclassificação para o delito de furto não merece acolhida. O relato da vítima é firme no sentido de que o recorrente, após subtrair a bicicleta, empregou grave ameaça consistente no emprego de uma arma de fogo e de palavras de ordem, a fim de assegurar a detenção do bem. É consabido que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeita apta embasar um juízo de reprovação, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova. Quanto ao pedido de exclusão da majorante, entende-se que o recolhimento da arma de fogo e a respectiva perícia são prescindíveis quando for possível realizar a prova por outros meios (previsão no CPP, art. 167, ratificado pela decisão paradigma da 3ª Seção do STJ no AgRg no HC 473.117/MS). Idêntico entendimento se extrai da Súmula 380 do TJ/RJ. No caso em análise, repise-se que a vítima afirmou categoricamente que o recorrente lhe exibiu uma arma de fogo, o que se mostra suficiente para a aplicação da referida majorante. No que diz respeito à resposta penal, pena-base bem dosada no mínimo. Na 2ª fase, impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Importa esclarecer que o apelante admitiu somente a subtração, elemento subjetivo do crime de furto, negando que cometeu o crime mediante grave ameaça. A jurisprudência da Suprema Corte firmou entendimento de que «A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, «d, do CP (HC 103.172/MT, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24.9.2013). Ademais, ainda que fosse possível a aplicação da pretendida atenuante, tal não influenciaria na dosimetria da resposta penal, ante o óbice do verbete 231, da súmula do STJ. Na 3ª fase, escorreito o aumento de 1/3 em face do reconhecimento da majorante de emprego de arma. No ponto, deve-se corrigir erro material da capitulação constante da sentença, a fim de que a condenação se dê pela prática da conduta prevista no art. 157, § 1º e § 2º, I, do CP, com a redação anterior à Lei 13.654/2018. Regime semiaberto que se mantém. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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302 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá, que condenou o apelante à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no delito tipificado pelo art. 157, §§2º, II e V, e 2º-A, I, combinado com o art. 29, ambos do CP. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Alternativamente, desclassificação para o crime de receptação ou redução da pena. ... (Continua)

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303 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS - QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - DECOTE - NECESSIDADE- ATENUANTE INOMINADA DO CODIGO PENAL, art. 66 - NÃO APLICAÇÃO -DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - FURTO PRIVILEGIADO -AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.

insignificância deve ser aferida levando-se em consideração os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Ausentes um dos requisitos supramencionados, o pleito defensivo deve ser de plano rechaçado. ... (Continua)

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304 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, CP, por ter subtraído para si, mediante escalada, diversos bens de propriedade da vítima. ... (Continua)

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305 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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306 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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307 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de KLEBERSON OLIVEIRA DE JESUS contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo art. 157, parágrafo 2º-A, I, do CP. Pretensão recursal de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e o afastamento da causa de aumento da pena referente ao emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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308 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Lesão corporal. Materialidade. Exame de corpo de delito. Necessidade. Prova testemunhal. Insuficiência. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 158,"quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado".... (Continua)

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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Contrariedade ao CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 414. Alegação de insuficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem concluiu que o acervo probatório era suficiente para amparar a pronúncia do recorrido, e entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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310 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Pedido de intimação para sustentação oral. Descabimento. Precedentes.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão (AgRg no HC 493.643/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). Precedentes. PROCESSO PENAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA RECURSAL. INDISPENSABILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

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311 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Chave falsa. Apreensão. Vestígio. Exame pericial. Indispensabilidade. Súmula 168/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1 - O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a necessidade de realização do exame pericial à constatação da qualificadora de uso de chave falsa (CP, art. 155, § 4º, III) dependerá das circunstâncias fáticas de cada caso. Se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158. Naqueles em que não forem eles verificados ou se já desaparecidos, a prova oral poderá suprir a técnica, conforme disposto no CPP, art. 167. ... (Continua)

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312 - STJ. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Materialidade. Ausência de perícia. Comprovação por outros elementos produzidos nos autos. Insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, quando a infração penal deixar vestígio, necessária a realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva, podendo o laudo pericial ser suprido por prova testemunhal quando desaparecidos ou inexistentes os sinais do crime. Precedentes. ... (Continua)

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313 - STJ. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Materialidade. Ausência de perícia. Comprovação por outros elementos produzidos nos autos. Insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, quando a infração penal deixar vestígio, necessária a realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva, podendo o laudo pericial ser suprido por prova testemunhal quando desaparecidos ou inexistentes os sinais do crime. Precedentes. ... (Continua)

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314 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Emprego de arma de fogo. Não-apreensão do instrumento. Exame pericial. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime por outros meios. Confissão espontânea. Reconhecimento. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ordem parcialmente concedida.

«1.Dispõe o CPP, art. 167 que o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo. ... (Continua)

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315 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Aumento da pena em 3/8. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ordem parcialmente concedida.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível (CPP, art. 158) para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... (Continua)

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316 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Impossibilidade de apreensão. CPP, art. 167. Menoridade do réu. Comprovação por documento hábil. Súmula 74/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CP, art. 158, muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157 (CPP, art. 158), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... (Continua)

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317 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Ato infracional análogo ao delito descrito no CP, art. 129, § 9º. Materialidade. Ausência de laudo. Prescindibilidade. Possibilidade de suprir sua falta por meio de prova testemunhal. CPP, art. 167. 3. Desclassificação para vias de fato. Pleito que demanda o revolvimento do arcabouço probatório. Inviabilidade na estreita via do mandamus. 4. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Violência que não se insere no ECA, art. 122, I. Não ocorrência. Previsão legal que não traz qualquer tipo de gradação. 5. Ausência de reiteração. Necessidade de cometimento de pelo menos outras infrações graves. Paciente com condenação por 2 furtos, tráfico e roubo. Delitos apenados com reclusão. Configuração de reiteração e de infração grave. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na CF/88 e no CPP. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial para verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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318 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Aumento da pena em 3/8. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ordem parcialmente concedida.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível (CPP, art. 158) para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não-realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... (Continua)

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319 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Maus antecedentes. Inquéritos e ações em andamento. CP, art. 59. Personalidade voltada para o crime e desvio da conduta social. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

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320 - TJRS. Direito criminal. Furto. Depoimento de testemunha. Valor. Qualificadora. Rompimento de obstáculo. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Furto. Prova. Palavra de testemunha presencial. Valor. Rompimento de obstáculos. Perícia falha. Qualificadora suprida por prova oral. Possibilidade. Pena. Substituição. Requisitos para o benefício. III do CP, art. 44. Ausentes.

«I - Do mesmo modo como se vê a palavra da vítima, ou até mais, a declaração de testemunha, que presenciou o delito, em termos de prova convincente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta de fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, não irá acusar outro da prática de um delito, quando isto não ocorreu. Na hipótese em julgamento, o vizinho da vítima presenciou, quando o recorrente deixou a casa do ofendido, carregando o aparelho de som que acabara de furtar. ... (Continua)

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321 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Aumento. Inquéritos e ações penais em andamento. Personalidade do agente e maus antecedentes. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Reprimenda básica fixada acima do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inquéritos e ações penais em andamento não servem como fundamento para a valoração negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.... (Continua)

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322 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Ação ajuizada com o intuito de promover a revisão da dosimetria da pena imposta ao requerente, condenado pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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323 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por estupro qualificado e importunação sexual. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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324 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 157, §3º, II E 157, §2º, II E §2º-A, I, AMBOS C/C 14, II; 180, 329 E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO.

Caso em exame. ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS DISTINTAS. CONTINUIDADE DELITIVA.

Denúncia que imputa aos réus GILBERTO LOPES DA SILVA e LUCAS LOPES DA SILVA a conduta, praticada em datas não precisadas, mas no período compreendido entre os anos de 2017 a 2020, no interior da residência localizada na Rua Paraíba, 250, casa, Pauliceia, Duque de Caxias, de forma livre e consciente, com vontade de satisfazerem a própria lascívia, consistente em apalpar seios e vaginas das vítimas, CAMILA MOREIRA DA SILVA e MARIA (sobrinha de Gilberto) VALENTIVA ARAÚJO DE SOUZA CORDEIRO, ambas a partir dos sete anos de idade, narrando a denúncia que pai e filho abusavam da ascendência que exerciam sobre as menores, tendo em vista que ambas passavam os dias sob cuidados de ROSIANE DA SILVA PAULUZE, irmã de GILBERTO. ... (Continua)

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326 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Impossibilidade de apreensão. CPP, art. 167. Reincidência. Não configuração de bis in idem. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 158, muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, segundo o disposto no CPP, art. 167.... (Continua)

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327 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Impossibilidade de apreensão. CPP, art. 167. Recurso conhecido e provido.

1 - Nos termos do CP, art. 158, muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157 (CPP, art. 158), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... (Continua)

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328 - STF. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígio. Indispensabilidade de constatação via perícia. Exame realizado por dois peritos leigos. Ausência de nível superior de um dos experts. Nulidade. Impossibilidade de suprimento do laudo pela prova testemunhal. Inaplicabilidade do disposto no CPP, art. 167. Ofensa ao CPP, art. 159, § 1º evidenciada. Coação ilegal demonstrada. Eiva reconhecida. Qualificadora afastada.

«1. Tratando-se o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo de delito que deixa vestígio, é indispensável a realização de perícia para a sua comprovação, a qual somente pode ser suprida por prova testemunhal quando desaparecerem os vestígios de seu cometimento ou estes não puderem ser constatados pelos peritos. Exegese dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167. ... (Continua)

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329 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por dois peritos nomeados, compromissados, com formação em curso superior. Incidência da qualificadora. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, no delito de furto, consoante disposto no CP, art. 155, § 4º, I, do Código Penal, c/c o CPP, art. 158. ... (Continua)

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330 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime ambiental. Condenação pela Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput, c/c a Lei 9.605/1998, art. 53, II, «c. Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Preclusão afastada in casu. Fundamentação a quo não idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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331 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a fé pública. CP, art. 293, § 1º, III, «b. Falsificação de papéis públicos. 1) produto industrializado. Bebida alcoólica. Ausência de selo. Exame pericial para constatar o conteúdo dos vasilhames. Desnecessidade. 2) art. De Lei não apontado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. STF. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - O bem tutelado pelo delito do CP, art. 293, § 1º, III, «b é a fé pública e a materialidade do delito se configura quando, no exercício de atividade comercial ou industrial, se pratica condutas descritas no tipo penal em produto sem selo oficial obrigatório. ... (Continua)

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332 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas e roubo majorado. Ausência de exame de corpo de delito. Exame de constatação da droga. Impossibilidade. Desaparecimento dos vestígios da droga. Materialidade delitiva comprovada por outros elementos nos autos. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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333 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas. Ausência de exame de corpo de delito. Conversas telefônicas suficientes a demonstrar a compra e venda de entorpecentes. Ausência de constrangimento ilegal evidente. 3. Substância proscrita apreendida em poder de corréu. Demonstração do envolvimento de todos na atividade de mercancia. Tipicidade devidamente comprovada. 4. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas de forma equivocada. Conceito analítico de crime, elemento subjetivo e aspectos próprios do tipo penal. Ilegalidade flagrante. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para reduzir a reprimenda.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelos crimes do art. 217-A c/c art. 226, II, n/f do art. 71, todos do CP e art. 213, § 1º c/c art. 226, II, n/f do art. 71, todos do CP, tudo n/f do CP, art. 69 e da Lei 11.340/06. Sentença de procedência parcial para condenar o réu apenas pelo crime do art. 217-A c/c art. 226, II, n/f do art. 71, todos do CP, à pena de 18 anos de reclusão em regime fechado e a pagar indenização por dano moral. Insurgência da Defesa sob argumento de nulidade do feito por inépcia da denúncia e, no mérito, pela absolvição por atipicidade, pela cassação da reparação civil ou, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização. Narra a denúncia que o acusado praticou atos libidinosos contra a própria filha ainda menor de 13 anos, com conjunção carnal, ejaculando dentro de sua vagina e fazendo com que ela tomasse pílula para evitar gravidez, até ela completar 16 anos. Menciona ainda que ele efetuava ameaças para que ela não contasse nada. Inexistência de nulidade. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de inépcia. A falta de menção à data exata das ocorrências relatadas na peça inicial acusatória não traduz sua inépcia se há possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa, haja vista que esta deve ser realizada em relação aos fatos deduzidos na exordial. Precedente do STJ. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Vítima que afirmou que os atos foram praticados inicialmente quando possuía 13 anos. Versão confirmada pelo réu em sua confissão em interrogatório. Tese de atipicidade da conduta que não pode ser acolhida. Dispensa do exame de corpo de delito. Ocorrência policial registrada quando a vítima estava com 23 anos, tendo o crime cessado aos 16 anos. Inexistência de vestígios. Aplicabilidade do CPP, art. 167. Palavra da vítima que ganha relevo em crimes praticados na clandestinidade, observado o contexto de violência doméstica e familiar e contra adolescente. Além disso, houve confissão. Ausência de questionamento quanto à dosimetria da pena. Indenização por dano moral fixada em R$ 30.000,00. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 983 do STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Pedido formulado pelo MP nas alegações finais. Suficiência. Exercício do contraditório e da ampla defesa. Efeito automático da condenação. Valor proporcional e adequado à hipótese, considerando que se tratava de pai e filha e havendo demonstração da extensão do dano psicológico pela conversa de Whatsapp juntada aos autos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, § 4º, IV DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pela Defensoria Pública contra Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu, ora apelante, CARLOS EDUARDO DA COSTA ABREU SOARES, à pena de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, IV, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70. Não foram concedidos substituição e sursis, fixando-se o regime prisional semiaberto. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade (index 367). Em suas Razões Recursais, suscita preliminar de nulidade por ter sido realizada busca pessoal sem fundada suspeita; e por ausência de exame de corpo de delito da res furtiva; e, no mérito, busca a absolvição do réu, requerendo, alternativamente, o reconhecimento de: atipicidade material do fato, por aplicação do princípio da insignificância, devido ao reduzido valor da res; atipicidade do delito de corrupção de menor, por não haver prova da efetiva corrupção, sendo crime material; fragilidade probatória, por tratar-se a prova somente da palavra da vítima. Subsidiariamente, requer a redução do quantum de aumento pela reincidência (index 428). ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO. PRÁTICA DO INJUSTO DE VIAS DE FATO. LCP, art. 21, N/F DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Consta da presente ação penal que, no dia 24 de agosto de 2020, no interior de sua residência situada em Rio das Ostras, o acusado Genilson praticou vias de fato contra sua esposa, através de puxão de cabelo e torção de articulação. ... (Continua)

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337 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, § 4º, II, DO C.PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA; 3) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO; E 4) O ARBITRAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO COM APLICAÇÃO UNICAMENTE DE PENA DE MULTA OU REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE DOIS TERÇOS.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Anderson Miranda da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 96/98, prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mesquita, o qual condenou o citado acusado como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, II, do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de detenção e pagamento de 10 (dez) dias multa, no valor mínimo legal, em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade e pagamento de uma cesta básica. Por fim, condenou-o ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. art. 35, IV, DO art. 40, DA LEI Nº.11.343/06. PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 816 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFESA RECORRE. PRELIMINARMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, FACE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA, OU AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Preliminar Rejeitada. A denúncia descreve a contento a conduta delitiva imputada ao réu, de forma suficiente a permitir que o acusado tomasse pleno conhecimento da imputação e exercitasse a ampla defesa, constando também a qualificação do acusado, bem como a classificação do delito, além de ter sido oferecido o rol de testemunhas, satisfazendo os requisitos previstos no CPP, art. 41. De toda sorte, a superveniência da sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia, ficando superada qualquer eventual imprecisão dos fatos imputados. Por outro lado, anote-se que ao réu foi facultado o exercício do direito de permanecer em silêncio, perante a Autoridade policial, inclusive na oportunidade o acusado afirmou que somente traria a sua versão em juízo (id. 100250755 PJe). Em juízo o acusado também exerceu o direito constitucional de se manter em silêncio, razão pela qual, não configura mácula capaz de tornar nula a condenação. O apelante foi condenado com base em elementos de prova devidamente produzidos no crivo do contraditório judicial, assegurada a ampla defesa. Conforme orientação jurisprudencial do STJ no julgamento do AgRg no HC 549.109/PR, a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo de comprovação de efetivo prejuízo. Mérito. Ausência de laudo pericial do rádio comunicador. Os policiais militares narraram de forma segura e harmônica que o acusado foi preso em flagrante com um rádio comunicador e uma arma de fogo, com numeração raspada, bem como, consta o auto de apreensão referente a ambos os objetos Id. 100250760, contudo, o que se observa é que, embora o Juízo singular tenha determinado em Assentada datada de 02/04/2024, a juntada do laudo pericial do radiocomunicador (id. 110253226), o mesmo não consta dos presentes autos. Se era possível a realização da perícia, diante da apreensão do rádio comunicador, a prova testemunhal não se presta a superar o exame pericial, haja vista que a prova indireta somente deve ser utilizada quando os vestígios desaparecerem por completo ou não puderem ser constados pelos peritos, conforme CPP, art. 167. A falta de realização de perícia ou a vinda do laudo pericial necessário para a comprovação do delito, ocorreu por desídia do órgão estatal, razão pela qual, não há comprovação com relação ao crime de associação para o tráfico. Assim, deve ser desclassificada a conduta do crime previsto no art. 35, IV, do art. 40, da Lei . 11.343/06 para o crime autônomo previsto no lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV. Desprovimento do recurso. De ofício, desclassificar a conduta prevista no Lei .11.343/2006, art. 35, IV, art. 40 para o crime autônomo previsto no lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV.... (Continua)

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339 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia realizada na residência da vítima por duas pessoas idôneas, detentoras de diploma de curso superior. CPP, art. 159, § 1º. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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340 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVI. Necessidade de prévio exame de dispositivos infraconstitucionais. Apelo extremo liminarmente indeferido, com amparo no tema em repercussão geral 660/STF. Ausência de vício no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado não incorreu em qualquer vício sanável mediante embargos de declaração, ao confirmar os termos da decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, com amparo no Tema em Repercussão Geral 660/STF (ARE-RG 748.371/MT). ... (Continua)

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, §2º, S II E VII, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP). RÉUS QUE, EM UMA MOTOCICLETA, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA), UM CORDÃO, UMA CAIXA DE SOM E UMA BOLSA A TIRACOLO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA JOÃO GABRIEL, BEM COMO UM TELEFONE CELULAR, BEM COMO UMA BOLSA A TIRACOLO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA MARCUS VINICIUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO JOSÉ ANTÔNIO CONDENADO ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO E 44 (QUARENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA, E RÉU GABRIEL CONDENADO ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 41 (QUARENTA E UM) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO RÉU GABRIEL, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACUSADO QUE NÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE E RECONHECIDO EM SEDE JUDICIAL. DENUNCIADO QUE APENAS PEGOU EMPRESTADA A MOTOCICLETA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO JOSÉ ANTÔNIO. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTIGA. NA TERCEIRA FASE, BUSCOU A INCIDÊNCIA DE SOMENTE UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE AUMENTO DE 1/3. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. CRIME ÚNICO DE ROUBO, APESAR DE SEREM DUAS AS VÍTIMAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO, EM PARTE, A DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE ROUBO EM SEDE ADMINISTRATIVA E EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. CORRETA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS, ANTE A CERTEZA DE QUE OS APELANTES PRATICARAM O CRIME DE ROUBO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS E EM DIVISÃO DE TAREFAS. VALIDADE DA PROVA INDICIÁRIA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CPP, art. 239. SENDO IDÔNEOS E COINCIDENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO, E NÃO INVALIDADOS POR PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA CAPAZ DE ILIDIR A CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA QUE SE AFASTA. EMBORA O ARTEFATO UTILIZADO PELOS ACUSADOS TENHA SIDO APREENDIDO (UMA FACA DE COZINHA), NÃO FOI PERICIADO. NECESSÁRIO O LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR SUA PODER VULNERANTE. EXIGÊNCIA PREVISTA NO CPP, art. 158. INCABÍVEL, NA HIPÓTESE, A ADOÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PARA SUPRIR A FALTA DO EXAME PERICIAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 167. BENEFÍCIO DA DÚVIDA EM FAVOR DOS RÉUS. INOBSTANTE TAL REALIDADE, PERMANECE HÍGIDA A ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA DO CRIME DE ROUBO. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO, AS PENAS DOS APELANTES SÃO REDIMENSIONADAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, AFASTANDO-SE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA BRANCA, RESTANDO OS RÉUS JOSÉ ANTÔNIO E GABRIEL CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 157, §2º, II, DUAS VEZES, N/F DO art. 70, AMBOS DO CP, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 32 (TRINTA E DOIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, AMBOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

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342 - TJSP. APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME QUALIFICADO. VALIDADE.  (3) PALAVRAS DA VÍTIMA E DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DA «RES, O QUE EXIGE EXPLICAÇÃO SOBRE A POSSE ESPÚRIA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (5) QUALIFICADORA DA ESCALADA COMPROVADA E RECONHECIDA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL RELATIVO AO EXAME PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DO CRIME. PRESCINDIBILIDADE QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS QUE AMPARAM A PRESENÇA DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. (6) CRIME DE FURTO CONSUMADO. (7) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (8) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (9) ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E COM REFLEXO NA PENA. (10) REGIME SEMIABERTO É O QUE MELHOR SE AJUSTA AO CASO DOS AUTOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (15) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (16) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de furto qualificado consumado, sobretudo pela confissão do réu e pelas palavras da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, todas em Juízo, bem como o encontro da «res furtiva na posse do réu. ... (Continua)

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343 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Perícia prescindível no caso. Pena-Base. Personalidade. Valoração negativa afastada. Demais vetores justificados. Agravo regimental parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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344 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos como violados. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 167. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Violação do CPP, art. 217 e CPP, art. 396-A. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora da escalada. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Não estão prequestionados o CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 171, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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346 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a homicídio tentado. Tese de legítima defesa. Ausência de motivação idônea para sua rejeição pelas instâncias ordinárias. Testemunho indireto (hearsay testimony) que não serve para fundamentar a condenação. Ofensa ao CPP, art. 212. Ausência de identificação, pela polícia, das testemunhas oculares do delito, impossibilitando sua ouvida em juízo. Falta também do exame de corpo de delito. Violação do CPP, art. 6º, III e VII, e CPP, art. 158. Desistência, pelo parquet, da ouvida de duas testemunhas identificadas e da vítima. Graves omissões da polícia e do Ministério Público que resultaram na falta de produção de provas relevantes. Teoria da perda da chance probatória. Desconsideração do depoimento do representado. Evidente injustiça epistêmica. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente.

1 - O representado foi condenado em primeira e segunda instâncias pela prática de ato infracional análogo a homicídio tentado. ... (Continua)

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347 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tese de ilicitude na realização de busca e apreensão e contaminação do material probatório colhido a partir dessa prova ilícita. Instrução deficiente. Ausência de cópia do auto de busca e apreensão. Reconhecimento pessoal. Nulidade inexistente. Pedido de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Dosimetria da pena. Majorantes. Aumento. Fundamentação. Ausência. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto.

«I. O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia (HC 84507/ES, 5ª Turma, Rel. Minª. Jane Silva Desembargadora Convocada do TJ/MG. , DJU de 05/11/2007; HC 75.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/0612007), capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquerida (HC 79.650/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 08/1012007), bem como a veracidade do alegado. ... (Continua)

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348 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Aumento da pena em 5/12. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Pena-Base fixada além do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível (CPP, art. 158) para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não-realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... (Continua)

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349 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Aumento da pena em 5/12. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ordem parcialmente concedida.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível (CPP, art. 158) para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... (Continua)

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350 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena. Aumento da reprimenda em 2/5. Não demonstradas circunstâncias concretas que indiquem a necessidade de exasperação da pena além da fração mínima. Tentativa. Redução mínima sem fundamentação. Impossibilidade. Regime prisional adequado. Ordem parcialmente concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)

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