(DOC. VP 241.1040.9302.9443)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Maus antecedentes. Inquéritos e ações em andamento. CP, art. 59. Personalidade voltada para o crime e desvio da conduta social. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não-Caracterizado. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - Somente devem ser consideradas como maus antecedentes criminais condenações com trânsito em julgado, excluídas as que configuram reincidência. Precedentes do STJ. 3 - A existência de inú

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