(DOC. VP 162.0144.1070.5303)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Denúncia pelos crimes do art. 217-A c/c art. 226, II, n/f do art. 71, todos do CP e art. 213, § 1º c/c art. 226, II, n/f do art. 71, todos do CP, tudo n/f do CP, art. 69 e da Lei 11.340/06. Sentença de procedência parcial para condenar o réu apenas pelo crime do art. 217-A c/c art. 226, II, n/f do art. 71, todos do CP, à pena de 18 anos de reclusão em regime fechado e a pagar indenização por dano moral. Insurgência da Defesa sob argumento de nulidade do feito por inépcia da denúncia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote