(DOC. VP 210.5021.1165.6876)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Contrariedade ao CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 414. Alegação de insuficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem concluiu que o acervo probatório era suficiente para amparar a pronúncia do recorrido, e entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, inclusive no tocante ao animus necandi. Modificar tal entendimento para acolher

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