Jurisprudência sobre
imposto de importacao

251 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de importação. Preço de referência. Resoluções 2982 e 2949 do conselho de política aduaneira (CPa). Critério estabelecido no Decreto-lei 1.111/1970, art. 2º. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Denota-se claramente que foi com amparo nos elementos de convicção dos autos que a Corte local chegou à conclusão de que «não restou comprovado pela apelante por quais razões o Conselho de Política Aduaneira foi incapaz de utilizar-se do critério estabelecido pelo Decreto-lei 1.111/1970, art. 2º (fl. 998, e/STJ). Nesse panorama, o acolhimento da pretensão recursal, in casu, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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252 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Transporte Marítimo de Produto à Granel. Quebra. Responsabilidade tributária. Decreto-lei 37/1966, art. 48, Decreto-lei 37/1966, art. 60, parágrafo único. Decreto-lei 37/1966, art. 169. Lei 6.562/1978, art. 2º. Instrução Normativa SRF 12/76. CTN, art. 22.

«1 - À palma de transporte de produtos à granel, mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. ... (Continua)

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253 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Mercadorias destinadas a loja franca. Regime de suspensão de impostos. Extravio e avarias. Responsabilidade do transportador. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/1966, arts. 1º e 73. Decreto 91.030/1985, art. 478, Decreto 91.030/1985, art. 479 e Decreto 91.030/1985, art. 481. CTN, art. 96 e CTN, art. 100. Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior).

«1. O transportador não responde no âmbito tributário por extravio ou avaria de mercadorias ocorrida na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. 2. A suspensão funciona como uma espécie de isenção temporária, que se converte em definitiva, por assim dizer, no momento em que ocorre a comercialização do produto em loja franca. 3. Caso a internação se realizasse normalmente, não haveria tributação em virtude da isenção de caráter objetivo incidente sobre os bens importados. Logo, como houve extravio, não se pode falar em responsabilidade subjetiva do transportador, em razão da ausência de prejuízo fiscal. 4. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil, administrativo e aduaneiro. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Apreensão de computador por ausência de pagamento do imposto de importação. Instrução normativa da receita. Legalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão recursal dependente do reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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255 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Majoração de alíquota. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação do dispositivo legal supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente torna incabível o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea «a, quer pela «c do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). ... (Continua)

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256 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Equívoco na declaração de importação. Legislação aplicável. Lançamento. Alíquota. Erro de fato. Erro de direito. Conceito. Revisão. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 19, CTN, art. 149, IV.

«1. Hipótese em que se discute se a indicação, pelo contribuinte, de legislação errônea na Declaração de Importação devidamente recebida pela autoridade alfandegária consiste em erro de fato e, portanto, pode dar ensejo à posterior revisão, pela Fazenda, do tributo devido; ou se trata-se de mudança de critério jurídico, cuja revisão é vedada pelo CTN. ... (Continua)

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257 - STJ. Tributário. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Mercadoria para uso próprio. Majoração de alíquota. Decreto 1.490/1995. Legitimidade e constitucionalidade decretadas pelo STF. Momento do fato gerador. CTN, art. 19 e Decreto-lei 37/1966, art. 23. Compatibilidade. Súmula 4/TFR. Violação a preceitos da lei processual civil não configurada. Precedentes.

«1 - Na importação de mercadorias para consumo, o fato gerador ocorre no momento do registro da declaração de importação na repartição aduaneira, sendo irrelevante o regime fiscal vigente na data da emissão da guia de importação, ou quando do desembarque da mercadoria. ... (Continua)

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258 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. ... (Continua)

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259 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Imposto de importação. Pis. Importação. Cofins. Importação. Isenção das importações feitas pelo senai. Vigência dos Lei 2.613/1955, art. 12 e Lei 2.613/1955, art. 13.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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260 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor de transação. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido e da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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261 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autora que adquiriu produto pela plataforma digital internacional «AliExpress, sediada na República Popular da China, e alega não ter conhecimento de que o bem poderia ser retido na alfândega para pagamento de imposto de importação. Inexistência de ilicitude por parte da ré, que enviou regularmente o produto adquirido pela autora, a quem não é autorizado invocar desconhecimento da lei tributária. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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262 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Desembaraço aduaneiro. Classificação tarifária. Revisão de lançamento. Erro de direito. Súmula 227/trf. Acórdão embargado que aprecia o mérito recursal. Primeiro paradigma não aprecia o mérito. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes. Segundo paradigma aplica idêntico entendimento. Inexistência de divergência. Indeferimento liminar dos embargos.

«1. Acórdão embargado no sentido de que a revisão de lançamento do imposto por erro de classificação operada pelo Fisco, que aceitou as declarações do importador quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico, o que é vedado pelo CTN (Súmula 227/TFR). A Primeira Turma considerou que o lançamento suplementar é, portanto, incabível quando motivado por erro de direito. ... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Importação. Imposto de importação. Reclassificação fiscal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido para lhe negar provimento.

Nas razões recursais, o órgão fazendário preliminarmente alega a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, aduzindo nulidade do acórdão recorrido, ao sustentar que o Tribunal de origem não analisou as teses expostas pela Fazenda Nacional perante a segunda instância. Com efeito, a preliminar não merece guarida. Consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Dessarte, o inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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264 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Vedação do uso de tributo com efeito de confisco. Imposto de Importação - II. Aumento de alíquota de 4%. Deficiência do quadro probatório. Impossibilidade de reabertura da instrução no julgamento de recurso extraordinário. CF/88, art. 150, IV.

«1 - A caracterização do efeito confiscatório pressupõe a análise de dados concretos e de peculiaridades de cada operação ou situação, tomando-se em conta custos, carga tributária global, margens de lucro e condições pontuais do mercado e de conjuntura social e econômica (CF/88, art. 150, IV). ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto de importação e IPI. Imunidade. Entidade beneficente. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não procede a suscitada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo, por sua leitura e análise, que a parte impetrante não se desincumbiu do ônus de provar ser entidade beneficente e que os objetos importados se destinavam à finalidade da instituição, fato constitutivo de direito, eis que os documentos apresentados não atestam o quanto alegado. ... (Continua)

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266 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Mercadoria importada de país do mercosul. Alíquota zero. Certificado de origem. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de efetiva omissão ou contradição interna no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO.

Concessão da segurança. Inconformismo do Estado. Descabimento. Pretensão de que seja reconhecida como hipótese de incidência do ICMS a mera importação de bens. Incompatibilidade da tese com a CF/88. Art. 155, II, da CF. ICMS que possui como fato gerador a circulação de mercadorias e não a mera importação, que é o fato gerador do Imposto de Importação. Vedação do bis in idem. Entendimento pacificado pelo STF. Tema 297. Entendimento também sumulado pelo STJ. Súmula 166. Jurisprudência pacífica do E. TJ-SP. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Recolhimento de imposto de importação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com valor da causa de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), em outubro de 2002, em desfavor da Fazenda Nacional, visando à declaração de nulidade do auto de infração, em que se apurou a redução do recolhimento de imposto de importação. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de importação. Classificação tarifária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ, além de ausência de violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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270 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição não verificadas. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. Violação de preceitos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Compensação com imposto de importação. Lei 9.779/99. Instrução normativa 33/99, da Receita Federal. Restrições compatíveis com o ordenamento jurídico. Princípio da não cumulatividade. Sobrestamento do recurso especial. Aplicação do art. 543-C, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC, art. 544. Decisão denegatória de admissibilidade.

1 - O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, conforme previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

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273 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto de importação. Pneus. Benefício fiscal. Redução de 40% do valor devido nas operações realizadas por montadoras. Pedido de extensão a empresa da área de reposição de pneumáticos por quebra da isonomia. Impossibilidade. Lei 10.182/2001. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 150, II). Código tributário nacional (CTN, art. 111). Sob o pretexto de tornar efetivo o princípio da isonomia tributária, não pode o poder judiciário estender benefício fiscal sem que haja previsão legal específica. - no casoem exame, a eventual conclusão pela inconstitucionalidade do critério que se entende indevidamente restritivo conduziria à inaplicabilidade integral do benefício fiscal. a extensão do benefício àqueles que não foram expressamente contemplados não poderia ser utilizada para restaurar a igualdade de condições tida por desequilibrada. Precedentes. - recurso extraordinário provido.

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274 - STJ. Processual civil e civil. Ação de indenização. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Violação do Decreto 1.391/1995, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 130, 145, 330, I e II, 333, I, 334, I, e 420 do CPC/1973. CCB/2002, art. 927/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... (Continua)

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275 - STJ. Constitucional e tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Valoração aduaneira. Método de aferição. Súmula 7 /STJ. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional.

«1. A valoração aduaneira e sua razão de ser, à luz do princípio da legalidade, erigem dois óbices ao conhecimento do recurso especial, a saber: a) a valoração em si é matéria insindicável, bem como o é a razão dessa metodologia (Súmula 07/STJ); b) o acórdão, cujo núcleo apoia-se no princípio da legalidade, ostenta manifesto fundamento constitucional, insindicável pelo E. Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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276 - STJ. Tributário. II. Agente marítimo. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - A matéria delimitada no Decreto, art. 60 Lei 37/1966, ou seja, a responsabilidade do causador do dano por indenizar a Fazenda Nacional não foi abordada no âmbito do acórdão recorrido, que cingiu sua fundamentação na responsabilidade solidária do agente marítimo. ... (Continua)

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277 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro. Base de cálculo. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 1.151/STF. Desprovimento do reclamo;

1 - O STF, no julgamento do RG ARE 1.321.554, firmou o entendimento de que «é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de cálculo do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Importação e da Cofins- Importação» (Tema 1.151/STF). ... (Continua)

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278 - STJ. processual civil e tributário. Pis/cofins-importação. Valor aduaneiro. Capatazia. In srf 327/2003. Legalidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.014/STJ, firmou entendimento de que «os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". ... (Continua)

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279 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. PIS/cofins-importação. Valor aduaneiro. Capatazia. In SRF 327/2003. Legalidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 1.014/STJ, firmou entendimento de que «os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação». ... (Continua)

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280 - STJ. Suspensão de segurança. Liminar ou sentença em mandado de segurança. Pedido de suspensão. Agravo regimental. Cabimento/não-cabimento. Zona Franca de Manaus. Classificação de aparelhos de telefonia celular digital. Redução na alíquota do imposto de importação. Inevidente grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Recurso a que se negou provimento. Cancelamento da Súmula 217/STJ.

«1. De acordo com a posição do Relator, não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão (Lei 4.348/64, art. 4º, e Lei 8.038/90, art. 25, § 2º, e Regimento Interno, art. 271, § 2º). ... (Continua)

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281 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PERTINENTE À CONTRAPRESTAÇÃO AJUSTADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença de parcial procedência do pedido, na qual restou somente afastada a cobrança do valor pago a título de ISS, pois de responsabilidade da prestadora de serviço. ... (Continua)

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282 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Empresa autuada ao fundamento de que o produto ORTHENE 750 BR consta na lista de produtos sem similar nacional, conforme Resolução CAMEX 79/2012. Sentença de procedência. Aplicação do disposto no art. 1º, § 4º, I, da Resolução do Senado 13/2012, no sentido de que o produto NCM 3808.91.91 possui similar nacional, por estar sujeito a alíquota de 14% (quatorze por cento) do Imposto de Importação, e não de zero ou dois por cento, conforme estipulado no art. 1º, I, da Resolução CAMEX 79/2012. Perícia realizada por engenheira química que concluiu que o produto possui similar nacional. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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284 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. Impossibilidade. Cabível ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de tribunal superior. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. Essa Corte de Justiça entende que o § 3º do art. 4º da IN SRF 327/2003 acabou por contrariar tanto o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. ... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de importação. Inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. Impossibilidade. Cabível ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de tribunal superior. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1 - Essa Corte de Justiça entende que o § 3º do art. 4º da IN SRF 327/2003 acabou por contrariar tanto o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT (Acordo de Valoração Aduaneira) quanto o Regulamento Aduaneiro de 2009, ao prever a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos à carga e à descarga das mercadorias ocorridas após a chegada no porto alfandegário. ... (Continua)

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286 - STF. Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Leis 2.145/53 e 7.690/88 (JB 142/330). Inconstitucionalidade.

«A taxa de licenciamento de importação, no que previsto como base de cálculo o valor constante da licença, guia de importação ou documento equivalente e, alfim, o valor da mercadoria conflita com a regra proibitiva do § 2º do CF/88, art. 145. Dispensável é, na espécie, a identidade absoluta. Descabe a visão flexível de tomar a taxa como um adicional do imposto de importação que pode ser majorado pelo Executivo - art. 153, I, § 1º, não restando subordinada ao princípio da anterioridade - CF/88, art. 150, § 1º, ambos. A segurança jurídica é conducente a homenagear-se o princípio da realidade, evitando-se que sutil troca de nomenclatura transforme exação inconstitucional em harmônica com a Lei Básica.... (Continua)

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287 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPI e II. Imunidade tributária. Entidade de natureza religiosa. Filantropia. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema. Sobrestamento do recurso especial com devolução à corte de origem para eventual e oportuno juízo de conformação. Possibilidade.

«1 - A questão jurídica em que se discute se a atividade filantrópica executada com fundamento em preceitos religiosos caracteriza-se como de assistência social, para fins de incidência da imunidade tributária relativamente ao imposto de importação, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 336, RE 630.790/SP - Relator Ministro Roberto Barroso): - Imunidade tributária em relação ao imposto de importação para entidades que executam atividades fundadas em preceitos religiosos. 2. Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Precedente: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017. ... (Continua)

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288 - TJSP. RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR IMPORTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACÍFICA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º - A RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA POR SER DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL DE UM LADO (CONSUMIDOR) E DE OUTRO, UM FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Ementa: RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA - APARELHO CELULAR IMPORTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PACÍFICA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DOS CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 3º - A RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA POR SER DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL DE UM LADO (CONSUMIDOR) E DE OUTRO, UM FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - BEM QUE FICOU RETIDO NOS CORREIOS POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CONSTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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289 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Despesas de capatazia. Valor aduaneiro. Não inclusão na base de cálculo para fins de imposto de importação. Tema afetado ao rito dos repetitivos em processos diversos. Exegese dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Devolução e sobrestamento do especial na corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, observa-se que, relativamente à matéria de fundo - « inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro - , houve afetação ao rito dos repetitivos (Resps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 3/6/2019). ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Violação do Decreto 1.391/1995, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 145, CPC/1973, art. 330, I e II, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 334, I, e CPC/1973, art. 420. CCB/2002, art. 927/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9.3.2016; b) constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; c) o acórdão recorrido asseverou que «inexistem omissões ou contradições a ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração. O que a embargante pretende, em verdade, é a reforma do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto por ela e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal em pagar indenização pelos danos patrimoniais sofridos em virtude da elevação das alíquotas do imposto de importação de veículos havida no ano de 1995, que representaram uma alteração no planejamento estatal e violaram a segurança jurídica. (...) As supostas omissões e contradições apontadas pela embargante são inexistentes, porquanto o v. acórdão embargado é claro e conciso ao rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, porquanto a prova pericial não se mostra útil ao julgamento do mérito da demanda, o qual depende da análise de questão eminentemente de direito, qual seja a responsabilidade objetiva do Estado pela reparação dos danos que a autora alega ter sofrido em decorrência da elevação das alíquotas do imposto de importação. Ademais, quanto ao mérito, o decisum concluiu que 1. A possibilidade de alteração da alíquota do imposto de importação por ato do poder público, nos termos da CF/88, art. 153, § 1º, sendo instrumento de política econômica, não gera direito a indenização «por se caracterizar como ato legislativo, com efeito geral e abstrato. 2. ... (Continua)

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291 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas com movimentação de carga até o pátio de armazenagem (capatazia). Inclusão. Impossibilidade. Art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Ilegalidade. 1. O STJ já decidiu que «a instrução normativa 327/03 da srf, ao permitir, em seu art. 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo acordo de valoração aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado (REsp 1.239.625/SC, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, DJE 4.11.2014).

«2. Recentes julgados da Segunda Turma seguiram essa orientação: REsp 1.528.204, Rel. p/ acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.3.2017, DJe 19.4.2017; REsp 1.600.906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 02/05/2017; AgInt no REsp 1.585.486/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/05/2017. ... (Continua)

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292 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Importação de aparelhos celulares. Desembaraço alfandegário com o recolhimento dos tributos devidos na operação (ii e ipi). Nota fiscal com indicação incorreta da origem das mercadorias, inserindo a zona franca de manaus, quando de fato fabricadas na china e importadas para o Brasil. Irregularidade ocorrida em operação interna subsequente à importação. Ausência de violação às normas específicas que disciplinam o comércio exterior. Pena de perdimento de bens não prevista no regulamento do IPI e somente aplicável quando a infração ocorre na fase de importação. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O desembaraço da mercadoria importada não impede a aplicação do regulamento aduaneiro nos casos em que se verificar alguma ilegalidade na sua importação. ... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/04/2017, que, por sua vez, conheceu do Agravo em Recurso Especial, para negar provimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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298 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas com movimentação de carga até o pátio de armazenagem (capatazia). Inclusão. Impossibilidade. In, art. 4º, § 3º srf 327/2003. Ilegalidade.

«1 - O STJ já decidiu que «a Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu art. 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/2009, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2014). ... (Continua)

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299 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Despesas com movimentação de carga até o pátio de armazenagem (capatazia). Inclusão. Impossibilidade. Art. 4º, § 3º, da in srf 327/2003. Ilegalidade.

«1. O STJ já decidiu que «a Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado (REsp 1.239.625/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4.11.2014). ... (Continua)

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300 - STF. Embargos declaratórios em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito tributário. Imposto de importação. Responsabilidade tributária solidária. Agente marítimo. Decreto-lei 37/66. Decreto-lei 2.472/98. Direito constitucional. Alteração da norma pré-constitucional por medida provisória. Compatibilidade de norma pré-constitucional com a constituição em vigor na época de sua promulgação. Princípio da subsidiariedade.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte assentou a impossibilidade, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de se verificar a compatibilidade de norma pré-constitucional com a Constituição em vigor na época de sua promulgação. Precedente: ADPF 33, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 27/10/2006. ... (Continua)

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