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Jurisprudência sobre
imposto de importacao

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Doc. VP 776.8115.3885.6517

51 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de distúrbio neurológico crônico (CID G25) - Medicamento prescrito por médico (canabidiol 50 mg/ml) - Regulamentação dada pela Resolução RDC 660/2022 da ANVISA, que estabelece o procedimento de importação de produto derivado de Cannabis e prevê a possibilidade da aquisição ser intermediada por unidade governamental ligada à área da saúde - Obrigação do Estado e do Município Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Princípio da isonomia não violado - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Teses vinculantes dos temas 106 (STJ), 06 (STF) e 793 (STF) respeitadas - Cominação de multa, em obrigação imposta a ente público - Viabilidade - Sentença mantida, com observações - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observações.... ()

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Doc. VP 294.4656.2917.7841

52 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS-Importação - Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová - Entidade religiosa - Imunidade que envolve o aspecto subjetivo - Inteligência do art. 150, VI, letra b, da CF/88 - Supremo Tribunal Federal que fixou o entendimento de que «a imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido (RE Acórdão/STF - Tema 342) - Importação realizada pela própria entidade religiosa, que figura como contribuinte de fato e de direito - Caso em que os impostos indiretos adquirem características de impostos diretos - Impetrante que faz jus à imunidade do ICMS incidente na importação de bens utilizados nos seus serviços essenciais - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()

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Doc. VP 549.3695.0638.6395

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. ICMS. Impetrante que atua na manutenção e reparação de aeronaves. Pedido de liminar para assegurar o imediato desembaraço aduaneiro das mercadorias relacionadas na declaração de importação mencionada na inicial e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir a diferença de ICMS decorrente da aplicação de alíquota do imposto superior àquela que a impetrante entende ser devida. Aplicabilidade da redução da base de cálculo do imposto prevista no art. 1º do Anexo II do RICMS. Ato COTEPE 67/2019 que relaciona as empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Impetrante que consta do referido rol. Relevância da fundamentação do agravo. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo provido... ()

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Doc. VP 704.8780.9330.0636

54 - TJSP. CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE GERADORES. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recurso de apelação da ré General Electric do Brasil. Aquisição, pela autora, de chaves de transferência para instalação de geradores, fabricados pela General Eletric International (matriz). Contrato de agência, figurando a autora Rocha Bressan Engenharia como terceira adquirente, a ré SGE como agente, a General Eletric International (matriz) como proponente e a ré General Electric do Brasil, filial, como responsável subsidiária, no Brasil, pelos atos praticados pela matriz, integrante, portanto, do mesmo grupo econômico. Inadimplemento parcial do contrato pela ré SGE, relativo a impostos e custos aduaneiros e de desembaraços para importação dos produtos necessários ao fornecimento dos chaves de transferência para os geradores, quantia que acabou sendo custeada pela própria autora, contratante. Controvérsias envolvendo a legitimidade passiva da ré General Electric do Brasil e sua responsabilidade pelo pagamento da quantia cobrada. Ré que é parte legítima para figurar no polo passivo, nos termos do CPC/2015, art. 17. Grupo econômico reconhecido. Responsabilidade da ré reafirmada. Aplicação, ao caso, do art. 675, c/c art. 721, do CC/2002. A proponente, isto é, a General Eletric International (e, por consequência, a ré GE - General Eletric do Brasil Ltda, integrante de seu grupo econômico), responde perante os contratantes pelas obrigações assumidas pelo agente (SGE), nos exatos termos em que ocorre com o contrato de mandato. Responsabilidade subsidiária da ré, sociedade integrante do mesmo grupo societário da proponente. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 492. Pedido acolhido em menor extensão, com relação aos efeitos da condenação da ré apelante (condenação de forma subsidiária). Juros de mora e correção monetária que devem incidir a contar do vencimento da obrigação e do efetivo prejuízo, nos termos do art. 397 do CC/2002 e da Súmula 43/STJ, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação líquida. Verba honorária majorada em sede recursal. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 354.7631.1597.5328

55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE RELIGIOSA.

Pretensão da autora ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária na importação de bens recebidos por doação para utilização em suas atividades essenciais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu à reforma. Descabimento. Autora que é associação religiosa sem fins lucrativos. Bens importados que têm relação com as atividades essenciais da autora, naquilo que diz respeito à realização de celebrações religiosas e à confecção de material religioso destinado à proclamação da crença, incorporando-se, dessa forma, ao seu patrimônio. Incidência do imposto que resultaria em oneração ao patrimônio da entidade religiosa, atingindo, em última instância, as suas atividades essenciais. Imunidade religiosa caracterizada, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «b. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do E. TJSP. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 704.2625.3853.1587

56 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ICMS. Imunidade tributária. Importação de equipamentos médico-hospitalares. Entidade de assistência social sem fins lucrativos, com atuação na área de saúde. CF/88, art. 150, VI, «c". Recolhimento do imposto que é exigido para efeito de desembaraço aduaneiro, não cabendo impor ao contribuinte aguardar por tempo incerto pronunciamento do fisco acerca da imunidade. CTN, art. 14. Requisitos atendidos. Prova exclusivamente documental, sem necessidade de dilação probatória. Cabimento da ação mandamental. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... ()

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Doc. VP 240.7031.1502.5274

57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: « Conforme assentado pela Corte regional, o mérito da causa foi solucionado pelo STJ em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (R Esp 1.799.306/RS, R Esp 1.799.308/SC e R Esp 1.799.309/PR), ocasião em que foi firmada tese em sentido oposto à pretensão da recorrente, in verbis: Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação". (Tese Repetitiva 1.014) «.... ()

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Doc. VP 240.7031.1728.8416

58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo para o julgamento do apelo. Não configurado. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (6 anos, 2 meses e 19 dias de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no julgamento do recurso.... ()

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Doc. VP 414.2158.1397.3754

59 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA -

Art. 150, VI, «c, da CF/88- Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14 - Importação de mesas para alimentação hospitalar - Equipamentos importados que se relacionam à consecução de suas finalidades essenciais, em observância ao art. 150, § 4º, da CF/88- Imunidade genérica, suscetível de interpretação ampla, compreensiva de todo e qualquer imposto que possa onerar o patrimônio, renda ou serviços, sem restrição, uma vez contemplados os requisitos constitucional e legalmente estampados - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário DESPROVIDOS... ()

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Doc. VP 100.4823.6907.6784

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS -

Mandado de Segurança - Insurgência em face da r. decisão que indeferiu a liminar - Cabimento - Importação de aeronave - Contrato de arrendamento mercantil sem opção de compra - Não incidência do imposto estadual - Ausência de circulação econômica, diante da inexistente transferência de titularidade - Aplicação do Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII - Entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 540.829 - Tema 297) - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. decisão reformada - Recurso provido... ()

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