(DOC. VP 168.2691.5001.0200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de importação. Preço de referência. Resoluções 2982 e 2949 do conselho de política aduaneira (CPa). Critério estabelecido no Decreto-lei 1.111/1970, art. 2º. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Denota-se claramente que foi com amparo nos elementos de convicção dos autos que a Corte local chegou à conclusão de que «não restou comprovado pela apelante por quais razões o Conselho de Política Aduaneira foi incapaz de utilizar-se do critério estabelecido pelo Decreto-lei 1.111/1970, art. 2º» (fl. 998, e/STJ). Nesse panorama, o acolhimento da pretensão recursal, in casu, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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