CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 502
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503 e ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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82 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Recuperação judicial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivos legais. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Lei 11.101/2005, art. 47, Lei 11.101/2005, art. 48, Lei 11.101/2005, art. 51 e Lei 11.101/2005, art. 52. CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 1.000. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Abacon. Atividade empresarial. Reapreciação. Recomendação. Conteúdo decisório. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atualização monetária sobre os honorários. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Entendimento pacífico do STJ.
1 - A alegação da parte sobre a afronta ao CPC/1973, art. 20, paragrafo 3º e ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 509, § 2º, e CPC/2015, art. 525, V, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tais questões. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento. Débito. Pagamento. Não atendimento. Multa cominatória. Juros de mora. Não incidência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Apreciação. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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85 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor. Quintos. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503 e 884 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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86 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que estabelece ordem de preferência na liberação do valor da arrematação. Alegação de ocorrência de coisa julgada. Indicação de ofensa ao art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dispositivos do CPC/2016 tidos como violados. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Incidência. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LINDB, porque os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... ()
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87 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Cabimento de honorários advocatícios em execução de sentença. Questão decidida de forma definitiva no julgamento do recurso especial 1.220.255. Imutabilidade. Fixação do quantum devido pelo juízo de execução, sob pena de supressão de instância. Agravo interno da universidade federal tecnológica do Paraná. Uftpr a que se nega provimento.
1 - A controvérsia dos presentes autos cinge-se a estabelecer os efeitos da coisa julgada formada no REsp 1.220.255, no pertinente ao cabimento de honorários advocatícios em execução de sentença. ... ()
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88 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 502. Súmula 282/STF. Aproveitamento de depósitos judiciais em outra ação. Discussão sobre os mesmo créditos tributários. Possibilidade. Conclusão do tribunal a quo sobre depósitos e créditos corresponderem a períodos distintos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula n.07/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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89 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Férias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra a Universidade Federal da Paraíba - UFPN, objetivando pagamento de férias com acréscimo das vantagens que deixaram de ser creditadas em favor dos substituídos do autor que estavam ou estão afastados por licença para participação em cursos de aperfeiçoamento, além de honorários sucumbenciais de 5%. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente reconhecendo o direito dos servidores substituídos ao pagamento da GAT, desde a sua criação pela Lei 10.910/2004, até a sua extinção pela Lei 11.890/2008, entendendo que a GAT se incorpora ao vencimento básico. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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90 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 373. Tribunal de origem que afirmou expressamente a existência de provas a demonstrar a prática de improbidade administrativa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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