Carregando…

(DOC. VP 220.9260.6840.4756)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atualização monetária sobre os honorários. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Entendimento pacífico do STJ.

1 - A alegação da parte sobre a afronta ao CPC/1973, art. 20, paragrafo 3º e ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 509, § 2º, e CPC/2015, art. 525, V, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tais questões. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Consigne-se que o STJ firmou a compreensão de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote