31 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Sindafep. Ilegitimidade ativa dos exequentes. Transposição de cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença, objetivando pagamento verbas relacionadas a prêmio de produtividade em caráter de benefício decorrente de sentença coletiva transitada em julgado proferida em ação ajuizada por sindicato. Na sentença extinguiu-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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32 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO DEPENDENTE. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a possibilidade de o julgador condenar a empregadora ao pagamento das parcelas de vale alimentação e auxílio dependente, enquanto se perdurar a situação fática que ensejou a obrigação. O Tribunal Regional decidiu que seria incabível a condenação, pois « a decisão exequenda é nítida ao limitar o pagamento do vale alimentação no período de março de 2010 a agosto de 2011 e o benefício de auxílio dependente previsto nas normas coletivas 2007/2009 e 2010/2012 no período de vigência destas.. Nos termos do CPC/2015, art. 502 (CPC/73, art. 467), denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso. Logo, em face do que estabelece o dispositivo, não há como se estender o alcance do direito reconhecido no título executivo para o período posterior à limitação nele constante, sob pena de afronta à coisa julgada material. A causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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33 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Falta de legitimidade. Agravo improvido. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação do ora agravante fundada na falta de legitimidade por não figurar no rol apresentado por sindicato. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF (quanto ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º e ao CPC/2015, art. 502). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Violação do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, caput, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 1.000, caput, e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, caput, CPC/2015, art. 507, CPC/2015, art. 515, CPC/2015, art. 1.000, caput, e CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Plano de correira. Reenquadramento. Impugnação. Rejeição. Princípios constitucionais. Ofensa. Inviabilidade do recurso especial. Competência exclusiva do STF. Legitimidade ativa. Coisa julgada. Fundamento. Não impugnação. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Sentença. Limite. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual a entidade foi condenada ao reenquadramento dos substituídos no plano de carreira dos cargos técnicos-administrativos em educação, considerando o somatório das cargas horárias dos cursos de capacitação, rejeitou a impugnação fundada na ilegitimidade ativa da parte exequente e na ocorrência de excesso de execução. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil e tributário. Cálculos da contadoria judicial. Alegada ofensa à coisa julgada. CPC/2015, art. 502. Lei Complementar 7/1970, art. 6º, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conclusões fundadas no exame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - A demanda tem origem em apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo a conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial. A Fazenda alegou ofensa à coisa julgada por terem sido rediscutidos critérios de cálculos definidos no título judicial transitado em julgado, bem como em relação à sucumbência. Por outro lado, a empresa também alegou ofensa à coisa julgada por não terem os cálculos observados a sistemática da semestralidade do PIS e nem adotado a SELIC. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fundamentação deficiente. Subsistência de fundamento inatacado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual do título formado na ação ordinária coletiva 5043841-31.2012.4.04.7100 ajuizada pela associação dos servidores da universidade federal do rio grande do sul. Assufrgs. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 502 a CPC/2015, art. 508. Limites subjetivos da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título executivo judicial. Política tarifária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inocorrência. Tarifa progressiva. Cálculo deve considerar o número de economias. Fundamento inatacado. Razões de recurso especial dissociados da conclusão do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STJ. Ausência de interesse recursal.

I - Na instância de origem, a parte ora recorrida interpôs agravo contra a decisão que, na fase de execução, arbitrou honorários advocatícios em favor da embargante, ora recorrente, em razão do acolhimento parcial da impugnação e consequente extinção parcial da execução. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Município. Fundef. Execução individual de sentença coletiva. Ama. Extinção do feito. Ilegitimidade ativa do município. Ausência de filiação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Autorização expressa. Necessidade. Entendimento do STF e STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo Município de Pindoba/AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados objetivando restituir a dedução efetuada na cota do Fundef em maio/2005 e, ainda, estornar a quantia indevidamente deduzida, corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. ... (Continua)

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