11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos elaborados por contador judicial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impuganção ao cumprimento de sentença. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Fixação em desfavor dos exequentes. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), por meio de sua Seção Sindical em João Pessoa (ADUFPB), contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), condenando as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no montante individual de R$ 300,00 (trezentos reais), e a executada no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 505. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial alimentos. Revisional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 1009. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. 3.17%. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 505. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados e tese recursal vinculada. Súmula 282/STF. Prescrição. Interrupção. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cedae. Desnecessidade de realização de prova técnica. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que nomeou perito em impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido, para afastar a necessidade de realização de perícia contábil. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 1022, I e II, do CPC/2015. Omissão e contradição. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/1973, art. 472 e aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 505. Inobservância da coisa julgada formada no mandado de segurança. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... (Continua)

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18 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO FUNDADA EM PROVA NOVA. DECISÃO JUDICIAL SUBSTITUÍDA POR ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRADIÇÃO ELIMINADA.1. A caracterização da decisão judicial como prova só é possível após o seu trânsito em jugado, ou seja, quando adquire a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, momento em que se considera deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 508).2. Na presente hipótese, observa-se que foi celebrado acordo entre as partes após a prolação do acórdão pela Oitava Turma do TST e antes do seu trânsito em julgado, razão pela qual o julgado foi substituído integralmente pelos termos consignados no acordo homologado pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Taquara/RS, conforme autorizado pelo CLT, art. 764, § 3º, o que afasta a possibilidade de sua utilização como prova nova, dada sua insubsistência.Embargos de declaração acolhidos para eliminar contradição, sem atribuição de efeito modificativo.

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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86% sobre a «rav". Acordo referente a período laboral em cargo diverso. Inexistência de transação admínistrativa do reajuste. Violação do CPC/2015, art. 502. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Incorporação de quintos. Ilegitimidade da parte exequente. Violação aos arts. 489, § * 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pela ora agravada, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido, em parte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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