(DOC. VP 230.9040.7478.8823)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 505. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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