CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 502
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71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Proferida em ação cautelar de exibição de documentos. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento. Preclusão. Tese recursal não prequestionada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Coisa julgada. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Cumprimento de sentença. Prêmio produtividade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503 e ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Extinção. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não impugnação de fundamento suficiente para manutenção do acórdão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito. Na sentença, julgou-se extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Acordo homologado em juízo. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Equívoco no acórdão vergastado. Prosseguimento do cumprimento da sentença. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de demolição de edificação e desocupação de área de terreno de marinha, sob o fundamento de que tais providências não estariam presentes no título judicial (acordo realizado e homologado em juízo). Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu a liminar pretendida para suspensão da decisão agravada (fls. 19-26). O TRF da 4ª Região negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno oposto pela União, mantendo inalterada a decisão agravada. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) caso em que a Corte de origem consignou que «jamais se deu a aceitação da apólice de seguro-garantia ofertada pela executada» (fls. 51-55, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «a Execução Fiscal de origem já estava plenamente garantida por apólice de seguro garantia (...), de modo que não haveria que se falar em necessidade de aceitação pela Fazenda Pública, na medida em que a apólice já havia sido aceita pelo MM. Juízo a quo», pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para se chegar a tal conclusão. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ; b) a referida tese (aceitação da garantia pelo juízo de primeira instância) não foi analisada na origem. Ausente, dessarte, o requisito do prequestionamento, sendo certo que não foram opostos Embargos de Declaração na origem, a fim de analisar eventual contradição ou omissão no julgado (Súmula 282/STF); c) o acórdão recorrido afastou a violação ao princípio da menor onerosidade (fl. 56, e- STJ): «a executada apenas alega dificuldades financeiras em razão da pandemia, sem demonstrar a urgência do recebimento de verba da qual já está privada há décadas»; d) a jurisprudência do STJ é no sentido de que a garantia da execução fiscal por seguro- garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro, o que só pode ser admitido se a parte devedora demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, o que não ocorreu no caso; e) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503, pois os referidos dispositivos legais e os temas a eles relacionados não foram analisados pela instância de origem. Falta, assim, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»; f) quanto à apontada violação do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10º, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, porquanto, havendo interposição de Recurso contra a decisão, não se poderia falar em ofensa ao contraditório (fls. 51- 52, e/STJ): «Inicialmente, cumpre afastar a alegação de nulidade da decisão agravada. Com efeito, intimada a executada da decisão que deferiu a substituição da penhora e interposto o presente recurso, não há que se falar em ofensa ao contraditório». ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reajuste de 3,17% incide na totalidade dos vencimentos. Jurisprudência do STJ.
1 - Quanto à tese recursal relativa à possível ofensa ao CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foram apreciados pela instância de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 503 e ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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