CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 502
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101 - STJ. Processual civil e administrativo. Concessionária de energia elétrica. Restituição de valores referente a reajuste indevido. Título executivo judicial. Coisa julgada. Reexame da conclusão da corte de origem, impossibilidade. Súmula 7/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução, homologou cálculos referentes ao valor devido pela ora recorrente. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Investigador policial de 3ª classe. Violação do CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 1.022, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. Acordo administrativo não abrangente. Infringência a dispositivos legais. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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104 - STJ. Honorários advocatícios. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com compensação de danos. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de mora. Termo inicial. Recurso intempestivo. Trânsito em julgado da sentença. Coisa julgada. CPC/2015, art. 85, § 16. CPC/2015, art. 502. CPC/2022, art. 1.022, II.
1 - Recurso especial interposto em 12/03/2021 e concluso ao gabinete em 20/10/2021. ... ()
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105 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação ao CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 183, § 1º, CPC/2015, art. 188, CPC/2015, art. 277, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 966. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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106 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação coletiva ajuizada pela associação dos escrivães de Santa Catarina — aesc. Legitimidade ativa para propor execução revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 481, CPC/1973, art. 482 e CPC/1973, art. 535; ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 535, II, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 948, CPC/2015, art. 949, CPC/2015, art. 950, CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 1.030, II, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.040, II; a Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Lei 9.494/1997, art. 2º-A, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º; ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º e a Lei 9.868/1999, art. 27 e Lei 9.868/1999, art. 28, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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107 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Conflito de coisas julgadas. Prevalência da última decisão que transitou em julgado. Precedente da Corte Especial. EAREsp. Acórdão/STJ. Exceção. Execução ou início da execução do primeiro título. Prevalência da primeira coisa julgada. Precedente. Situação excepcional configurada. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, em sede de embargos infringentes, negou provimento à apelação e manteve a sentença aduzindo que não seria possível a execução do título formado na Ação Coletiva 2004.50.01.009081-3, que tramitou na Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, uma vez que os recorrentes seriam beneficiados pelo título formado na Ação Coletiva 2004.34.00.048565-0, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal e cujo trânsito em julgado ocorreu em momento anterior (2006), razão pela qual deveria prevalecer a primeira coisa julgada formada, ainda que executados períodos distintos. ... ()
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108 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 139, II, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Não caracterização. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Servidor público. Execução. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 139, II, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Não caracterização. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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110 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. acórdão lastreado em matéria eminentemente constitucional. Violação dos princípios da legalidade, da isonomia, da moralidade e da boa-fé, bem como da regra da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (CF/88, art. 5º, LVI). Modificação do julgado insuscetível pela via do recurso especial. Usurpação da competência do STF. Agravo interno do particular não provido.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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