(DOC. VP 220.4221.1704.1302)

STJ. Processual civil e administrativo. Concessionária de energia elétrica. Restituição de valores referente a reajuste indevido. Título executivo judicial. Coisa julgada. Reexame da conclusão da corte de origem, impossibilidade. Súmula 7/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução, homologou cálculos referentes ao valor devido pela ora recorrente. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial provimento ao recurso, para limitar o cálculo da execução aos documentos constantes dos autos. III - Não se verifica pertinência na alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora aprese

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