(DOC. VP 220.3301.2335.9538)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação ao CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 183, § 1º, CPC/2015, art. 188, CPC/2015, art. 277, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 966. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela parte ora agravante, na qual pretende desconstituir acórdão que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIO PREVIDÊNCIA a procederem a revisão da pensão comum e da pensão especial, em favor de Norma Motta Ribeiro. III

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