Carregando…

(DOC. VP 220.9160.6546.7201)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor. Quintos. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503 e 884 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela parte recorrente, «alegando que os cálculos de liquidação contêm as seguintes incorreções: a) utilização, na atualização monetária, do IPCA-E por todo o período, desconsiderando que a TR deve ser o índice incidente a partir de julho/2009, na forma estabelecida pela Lei 11.960/09, art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote