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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 940

+ de 144 Documentos Encontrados

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Doc. VP 210.7131.0796.9442

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cobrança de valores já quitados. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Não comprovação da má-fé do credor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0770.4209

42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Repetição de indébito. CCB/2002, art. 940. Devolução em dobro. Inaplicabilidade no caso. Não comprovação da má-fé do credor. Repetição simples do indébito. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do demandante. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 207.5953.4003.4600

43 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo réu em reconvenção. Pretensão de repetição do indébito deduzida pelo autor em reconvenção sucessiva. Reconvenção à reconvenção proposta na vigência do CPC/1973, legislação aplicável quanto ao cabimento. Admissibilidade da reconventio reconventionis. Doutrina majoritária. Ausência de proibição, condicionado o ajuizamento ao surgimento da questão que a justifica na contestação ou na primeira reconvenção. Indeferimento liminar da reconvenção sucessiva na vigência do CPC/2015. Nova legislação processual que solucionou os impedimentos apontados ao cabimento. Intimação para apresentação de resposta e não de contestação. CPC/2015, art. 343, § 1º. Vedação expressa da reconvenção sucessiva apenas na hipótese de ação monitória. CPC/2015, art. 702, § 6º. Admissibilidade condicionada ao surgimento da questão que justifica a reconvenção sucessiva apenas na contestação ou na primeira reconvenção. Solução integral do litígio no mesmo processo. Observância dos princípios da eficiência e da economia processual, sem afronta à razoável duração do processo. Tema repetitivo 622/STJ. Desnecessidade de reconvenção na hipótese de pretensão de repetição do indébito. Irrelevância. Tese vinculante que apenas autoriza a arguição da matéria em contestação, sem excluir a possibilidade de reconvenção para essa finalidade. CPC/2015, art. 343.

«1 - O propósito recursal é definir se, no sistema processual brasileiro, é admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção. ... ()

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Doc. VP 205.7710.4000.1200

44 - STJ. Processual civil. Óbices ao conhecimento do recurso. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Incidência, por analogia da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. Não comprovação da divergência. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.

«I - Originariamente, trata-se de ação monitória ajuizada em desfavor de Torre Branca de Monte Verde Ltda. - ME visando à cobrança do valor emprestado para a realização de benfeitorias na empresa ré. Inconformado com o desprovimento do seu agravo interno (fls. 385-394) e com a rejeição dos seus embargos de declaração (fls. 416-424), o autor opõe embargos de divergência (fls. 429-434). ... ()

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Doc. VP 207.5972.7005.3100

45 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Cumprimento de sentença. Cobrança de encargos locativos. Julgamento extra petita. Inexistência. Inexigibilidade de valores. Excesso de execução. Multa por litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penalidade do CCB/2002, art. 940. Ausência de comprovação de má-fé dos agravados. Não incidência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()

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Doc. VP 204.3532.3004.7700

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a sanção prevista no CCB/2002, art. 940 (CCB/1916, art. 1.531) somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por valor superior ao que efetivamente devido. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 202.9211.3001.6000

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Violação ao CDC, art. 42, parágrafo único; e CCB/2002, art. 940. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado e não demonstrado. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à inversão do ônus da prova, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4704.5132

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 940. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1025. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1022. Condição para reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a matéria relativa à alegada violação ao CCB/2002, art. 940 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» ... ()

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Doc. VP 210.8080.4175.6886

49 - STJ. Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de indenização. Relação de consumo. Cobrança judicial. Indevida. Dívida paga. Instituição bancária. Má-fé. Demonstração. CDC, art. 42. Inaplicabilidade. CCB/2002, CCB, art. 940. Repetição de indébito em dobro. Pressupostos preenchidos. Coexistência de normas. Convergência. Mandamentos constitucionais.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 201.4332.0008.2900

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cobrança de valores já quitados. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Má-fé do credor comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()

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