CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 940
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21 - STJ. Processual civil. Execução. Precatório. Servidor público. Óbito do exequente. Habilitação dos herdeiros. Filhos e cônjuge. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra Loft 21 e redirecionado contra o sócio, relativa a ICMS, não aplicou a multa do CCB/2002, art. 940 ao exequente, diante do acolhimento da exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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22 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravada.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Aplicação do CCB/2002, art. 940. Violação a literal disposição legal. Inocorrência. Erro de fato. Inexistência. Cobrança indevida. Ação de execução. Restituição em dobro. Parcelas adimplidas. Normal cumprimento do contrato. Inexistência de justificativa legal para a procedência da demanda rescisória. Improcedência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não julgou a multa do CCB/2002, art. 940, não condenou honorários e não extinguiu a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa- execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não julgou a multa do CCB/2002, art. 940, não condenou honorários e não extinguiu a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Para superar as premissas em que se baseou o Tribunal local, a fim de reconhecer a existência de comprovação de fato constitutivo do direito do insurgente, consubstanciado no pagamento parcial da dívida, necessário seria o revolvimento de conteúdo fático probatório constante dos autos, hipótese vedada na presente esfera processual, ante o óbice insculpido na Súmula 7/STJ ... ()
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27 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de repetição de indébito. Recurso de Olivério e outro. Preliminar de prescrição reconhecida com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. 1. Violação a Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. 2. Dispositivo de Lei tido por violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 4. Litispendência e coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5 - Má-fé caracterizada. Possibilidade da restituição das quantias cobradas indevidamente em dobro. Aplicação do CCB/2002, art. 940. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Honorários advocatícios. Arbitramento. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 7. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 8. Agravo desprovido.
1 - Não cabe ao STJ apreciar a violação a Súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, a, consoante dispõe a Súmula 518/STJ. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto todos os argumentos expostos pela parte foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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30 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Enquadramento ilegal na tarifa comercial das unidades residenciais. Restituição do inbébito. Dano moral coletivo. Ofensa a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; Decreto 41.019/1957, art. 136, redação dada pelo Decreto 98.335/1989; CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 940; e CDC, art. 42, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Análise de resolução. Inviabilidade na via eleita.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, visando, em suma, compelir a CELG a promover a instalação de equipamentos de medição de energia elétrica em casas de propriedade da Empresa Furnas Centrais Elétricas S.A, ocupadas por cerca de 146 (cento e quarenta e seis famílias); a restituir os valores cobrados dos consumidores residentes, que tiveram a sua tarifa de energia elétrica aumentada de forma abusiva; e, por fim, a pagar indenização por danos morais causados à coletividade. ... ()
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