(DOC. VP 220.5181.1260.8489)

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não julgou a multa do CCB/2002, art. 940, não condenou honorários e não extinguiu a exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado. III - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo imposs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote