CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 940
+ de 144 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Embargos à execução. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Necessidade de má-fé. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do demandante (AgInt no REsp. 1.574.656, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 1/10/2020). ... ()
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33 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Repetição de indébito. CCB/2002, art. 940. Devolução em dobro. Inaplicabilidade no caso. Não comprovação da má-fé do credor. Repetição simples do indébito. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do demandante. Precedentes. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título executivo que circulou sem notificação do devedor, que efetuou pagamento ao credor originário. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Prova da má-fé. Indispensabilidade.
1 - «Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no CCB/2002, art. 1.531, reproduzida no CCB/2002, art. 940) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor (REsp. 1.111.270, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 16/2/2016). ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Má-fé caracterizada. Possibilidade da restituição das quantias cobradas indevidamente em dobro. Aplicação do CCB/2002, art. 940. Alteração. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Para prevalecer conclusão contrária ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, providência inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Pagamento em dobro. CCB/2002, art. 940. Conduta dolosa atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Constatação. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 exige a comprovação do dolo. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Aplicação do CCB/2002, art. 940. Má-fé não caracterizada. Impossibilidade. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de afronta a Lei 9.615/1998, art. 29-A e Lei 9.615/1998, art. 57. Revisão. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal do embargado.
1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar se houve comprovação da atuação de má-fé do credor para fins de aplicação da sanção prevista no CCB/2002, art. 940, no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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39 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de energia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Força maior. Não configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Cumulação de multa com perdas e danos não verificada. Cláusula penal compensatória com finalidade punitiva e indenizatória. Redução da multa. Inexistência de excessividade. Multa por cobrança excessiva. Inaplibacabilidade. Ausência de má-fé. Termo inicial dos juros de mora. Mora ex re. Afastamento da redução da cláusula penal. Descabimento. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/07/2009, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/05/2017 e 07/08/2017, e atribuídos ao gabinete em 26/04/2018. ... ()
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40 - STJ. Ação monitória. Pleito de repetição de indébito no bojo dos embargos monitórios. Possibilidade. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 940. CPC/2015, art. 702.
«1 - Ação monitória, por meio da qual o autor afirma ser credor da quantia de R$ 153.409,35 (cento e cinquenta e três mil, quatrocentos e nove reais e trinta e cinco centavos), correspondente a suposto saldo devedor de contrato de mútuo e abertura de crédito. ... ()
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