CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 940
+ de 144 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução forçada. Exceção de pré-executividade contra execução por dívida já paga. Condenação em dobro. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo.insurgência do exequente.
1 - A aplicação do CCB/2002, art. 940, não depende da propositura de ação autônoma. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa do CCB/2002, art. 940. Necessidade de demonstração da má-fé. Ausência de violação à Súmula 7/STJ. Não incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Existência.
«1 - A sanção prevista no CCB/2002, art. 940 (CCB/1916, art. 1.531) somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por valor superior ao que efetivamente devido. Precedentes. ... ()
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63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cobrança de dívida já paga. CCB/2002, art. 940. Ausência de má-fé. Erro justificável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Novo exame. Recurso improvido.
«1 - Não incide, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que, conforme demonstrado pela parte, foram impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Agravo em recurso especial conhecido, para que se prossiga no exame do recurso. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos à monitória. Cobrança de quantia já paga. CCB/1916, art. 1.531 (correspondente ao CCB/2002, art. 940). Dissenso quanto ao momento processual adequado para pleitear a condenação e sua possibilidade de fixação ex officio. Recurso conhecido e não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos da Súmula 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Nota promissória. Embargos à execução. Cobrança de valores já amortizados. Devolução em dobro. CCB/2002, art. 940. Má-fé do credor não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Execução hipotecária relativa à mesma dívida. Litispendência. Inexistente. Cobrança indevida. Repetição em dobro. Prova da má-fé. Indispensabilidade.
«1 - A execução fundada em título executivo não pode ser obstada pelo ajuizamento da consignatória, inexistindo litispendência entre as duas ações. Precedentes. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. CCB/2002, art. 940. Ausência de má-fé. Inversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Fundamentos não atacados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Multa do CCB/2002, art. 940. Má-fé constatada pela corte de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios mantida. Agravo improvido.
«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Ação rescisória. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e IIc. Omissão e contradição. Inexistência. Erro de fato. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Súmula 401/STJ. Sanção prevista no CCB/2002, art. 940. Ausência de má-fé do credor. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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