111 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança realizada tendo como parâmetro o consumo de água. Impossibilidade. Tarifa que deve ser cobrada levando-se em conta a efetiva prestação dos serviços. Não havendo aferição do volume de água efetivamente devolvido para as redes de esgoto, não se justifica a cobrança de taxa na proporção de igual consumo de água. Necessidade do abatimento dos valores relativos ao reaproveitamento da água servida. Percentual de reaproveitamento da água deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, evitando-se enriquecimento sem causa do consumidor. Descabimento da devolução dos valores pagos a maior nos últimos vinte anos, vez que a ação foi proposta sob a regência do novo Código Civil. Incidência da regra do CCB/2002, art. 205. Prescrição decenal. Ausência de má-fé. Impossibilidade da multa prevista no CCB/1916, art. 1531 (CCB/2002, art. 940). Inteligência da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso parcialmente provido.

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112 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação ajuizada visando a execução de dívida parcialmente paga. Sentença que condena o credor ao pagamento de quantia igual a que foi indevidamente cobrada. Insurgência recursal limitada à alegação de que inexistiu má-fé que autorizasse a aludida condenação. Descabimento. Havendo elementos que demonstrem a intenção dolosa do credor omitir o pagamento parcial da dívida, competia a ele comprovar a ausência de má-fé ou o erro justificável, o que não ocorreu. Manutenção da condenação ao pagamento pelo valor da quantia cobrada, e que o devedor já tinha efetivamente pago. Inteligência do CCB/2002, art. 940. Recurso improvido.

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113 - TRT3. Dívida já paga. Devolução em dobro. Hermenêutica. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 8º, parágrafo único.

«Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), o que não ocorre com o CCB/2002, art. 940, a pressupor a igualdade jurídica dos contratantes, e não a hipossuficiência jurídica do empregado.... (Continua)

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114 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto. Cobrança extrajudicial. Má-fé. Inocorrência. CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade. Pagamento em dobro. Descabimento. Demanda judicial. Inexistência. Indenização indevida. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Pedido. Falta. Apelação. Negócios jurídicos bancários. Declaração de inexistência de dívida, nulidade de duplicata e danos morais. Legitimidade passiva dos endossatários. Endosso-mandato e endosso translativo. Protesto sustado.

«1. É o banco endossatário Banespa parte ilegítima para figurar na demanda declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos morais, se caracterizado apenas o endosso-mandato, em que a instituição bancária cobra a dívida em nome do endossante. Prática usual em cobranças de títulos pela via bancária. Agravo retido acolhido. ... (Continua)

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115 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Cobrança em excesso. Ausência de má-fé do credor. Inadmissibilidade de repetição na forma do CCB/2002, art. 940. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.

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116 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação. Imóvel residencial. Improcedência da indenizatória intentada pelo locatário, fulcrada no CCB/2002, art. 940. Alegação de excesso do que foi cobrado, bem como, no Lei 8245/1991, art. 43, inciso III, pela cobrança antecipada dos aluguéis. Má-fé do locador não comprovada nos autos. Locatário que não desocupou efetiva e completamente o imóvel e não efetuou a entrega das chaves. Impossibilidade do locador constatar o término da locação. Multa de doze meses do valor do último aluguel atualizado, pelo pagamento antecipado dos locativos. Pena criminal, sem caráter indenizatório. Recurso improvido.

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117 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desconto indevido de valores no benefício previdenciário do autor, por culpa do réu. Desconto efetivado após a quitação total dos contratos de empréstimo consignado. Configuração do defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso. Reconhecimento. Indenização devida e fixada. Incidência de correção monetária a partir da data do julgamento, e juros de mora na taxa de doze por cento ao ano a partir da citação. Restituição dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor. Necessidade. Ausentes os requisitos legais para a condenação do réu à restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, por ausência de má-fé. Descabimento, na espécie, a aplicação de sanção de devolução, como previsto no CCB/2002, art. 940. Não houve cobrança de dívida por ação judicial, por parte do apelado. Recurso parcialmente provido.

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118 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Dívida quitada e indevidamente demandada. Pagamento em dobro. Sanção prevista no CCB/2002, art. 940. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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119 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Inclusão de valores no demonstrativo de débito que foram pagos parcialmente. Cobrança excessiva evidenciada. Ausência, todavia, de comprovação da má-fé do locador. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Ônus da prova de má-fé cabe a quem a alega. CCB/2002, art. 940. Extinção, sem julgamento de mérito, no tocante ao despejo por falta de pagamento, sendo julgada parcialmente procedente a cobrança. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade mantida. Recurso desprovido.

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120 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Indenizatória. IPTU. Município de Barra Mansa. Inscrição indevida na dívida ativa. Execução fiscal. Cobrança de dívida já quitada. Verba reparatória. Critério de avaliação. Arbitramento. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cobrança de dívida paga. Devolução em dobro. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 940. Verba fixada em R$ 1.500,00. CTN, art. 165, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uma vez que o pagamento realizado pela contribuinte foi tempestivo e válido, a posterior inscrição do valor pago na dívida ativa e a propositura de execução fiscal geraram, sem dúvida, dano moral indenizável, já que a apelada foi apontada como inadimplente. O CCB/2002, art. 940 não é aplicável à Fazenda Pública, por se tratar de norma geral, de natureza privada. Matéria regulada em lei complementar específica (CTN, art. 165, I).... (Continua)

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