91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida. Multa do CCB/2002, art. 940. Má-fé constatada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável o recurso especial que pretende modificar a premissa fática assentada pelo Tribunal a quo de que se caracterizou a má-fé na cobrança indevida, apta a desencadear a incidência do CCB, art. 940. Precedentes. ... (Continua)

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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. CCB/2002, art. 940, Código Civil. Inaplicabilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal estadual dirimiu integralmente a controvérsia no tocante à questão da rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... (Continua)

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93 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Exceção de pré-executividade. Execução. Excesso. Credor. Má-fé. Prova. Ausência. Penalidade. Descabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Excesso de execução reconhecido em exceção de pré-executividade. Penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Código Civil não aplicável no caso concreto. Não demonstrada a má-fé da parte credora. Precedentes. Súmula 159/STF. Verba honorária ratificada. Agravo improvido..

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94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. CCB/2002, art. 940. Má-fé do exequente reconhecida pelo tribunal de origem, em face das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de existência de prejuízos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos do CCB/2002, art. 940, «aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. ... (Continua)

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95 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CCB/2002, art. 940. Não comprovação da má-fé do credor. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pagamento parcial da dívida. Art. 940 do novo Código Civil. Não comprovação da má-fé do credor. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. ... (Continua)

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97 - TRT3. Processo do trabalho. Aplicação. CCB/2002, art. 940-aplicação do CCB, art. 940. Incompatibilidade com o direito do trabalho.

«Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com os princípios do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), o que não ocorre aqui, considerando a hipossuficiência do empregado. Assim, a multa prevista no artigo 940 do Código Civil não pode ser aplicada na seara trabalhista, porque pressupõe a igualdade jurídica entre as partes contratantes, que é a regra no direito comum. Ao contrário, o direito do trabalho considera sempre a situação de inferioridade econômica do empregado, que não pode ser apenado em excesso, sob pena de comprometer sua subsistência.... (Continua)

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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Ajuizamento indevido de execução fiscal. Pagamento em dobro CCB, art. 940. Inexistência de má-fé do credor. Pressupostos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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100 - TJRS. Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Obrigação. Adimplemento. Ocorrência. Repetição em dobro. CCB/2002, art. 940. Aplicação. Impossibilidade. Demanda autônoma. Processo de conhecimento. Necessidade. Feito. Extinção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Adimplemento da obrigação. Extinção. Repetição em dobro do indébito. CCB/2002, art. 940. Código Civil. Demanda autônoma.

«1. A disposição contida no CCB/2002, art. 940 - Código Civil, inclusive pela posição topográfica em que ocupa (Título IX, Capítulo I, «Da Obrigação de Indenizar), traz consigo comando de natureza obrigacional, cuja fonte é o ato ilícito do abuso do direito de demandar, de inafastável carga cognitiva. ... (Continua)

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